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Notícias

16/02/2023

Projeto criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal

Texto também proíbe o uso de animais em apresentações de circenses O Projeto de Lei 176/23 criminaliza o uso de veículos movidos à tração animal e de animais para transportar cargas, com pena  de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais. Se o crime resultar na morte do animal, a pena será de reclusão, de 3 a 8 anos, bem como multa. Se resul [...]
16/02/2023

CNJ vai apurar conduta de desembargador em visita a presídio no RJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proposto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para analisar a conduta do presidente da 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Siro Darlan. Com o PAD, serão apuradas as circunstâncias da [...]
16/02/2023

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma cooperativa de crédito, com o [...]
16/02/2023

STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 206 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de descumprimento de medi [...]
16/02/2023

Juíza reconhece vínculo empregatício de entregador da Uber e determina pagamento de indenizações por danos morais e coletivos

A juíza Valdete Souto Severo, titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, reconheceu o vínculo de emprego de um entregador com a empresa Uber. Segundo a magistrada, ao contrário do que argumentou a empregadora no processo, os requisitos caracterizadores da relação de emprego estiveram presentes na forma como o entregador prestou o trabalho, principalmente no que se refere à subordinação [...]
16/02/2023

Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar multa

Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles. No entanto, imagens juntadas pela empresa demonstram um relacionamento de amizade íntima, que extrapola a mera convivência social e profission [...]
16/02/2023

TRF-4 nega indenização por benfeitorias em ocupação irregular

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma moradora de Realeza (PR) que requeria indenização por benfeitorias realizadas em imóvel na BR-163, Km 121+700. Conforme a decisão da 12ª Turma, a jurisprudência é pacificada no sentido de ser descabido o pedido, visto tratar-se de ocupação irregular em área de domínio público. O DNIT ajuizou a ação de reintegração em [...]
16/02/2023

Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais à pessoa prejudicada

Por entender que a Receita Federal foi a responsável pela emissão de um só número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para duas pessoas com mesmo nome, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais ao autor de um processo em virtude de diversos problemas causados ao requerente. De acordo com os autos, [...]
16/02/2023

SBT é condenado a pagar R$ 74 mil a noivos do Fábrica de Casamentos

Idealizado para realizar os sonhos de muitos casais, o Fábrica de Casamentos provocou um pesadelo para o SBT. A emissora comandada por Silvio Santos terá que pagar uma indenização de R$ 74 mil a um casal escolhido para participar do programa. De acordo com informações divulgadas pelo colunista Rogério Gentile no UOL, os noivos, que tiveram as identidades preservadas, se inscrev [...]
16/02/2023

Operadora de viagens é condenada a indenizar casal após falha em gerenciamento de reserva

Os autores foram surpreendidos com a não existência da reserva para a viagem. O juiz da 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, condenou uma operadora de viagens a indenizar um casal por danos morais, após falha em reserva de viagem. Conforme consta no processo, os autores realizaram uma viagem internacional de Vitória/ES para Orlando/EUA, e, ao regressarem, ingressaram no território n [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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