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Notícias

16/02/2023

Faculdade deve indenizar estudante após atraso na entrega de documento para transferência

A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha. Uma estudante de enfermagem ingressou com uma ação contra uma instituição de ensino após demora na entrega de documentos necessários para sua transferência para outra universidade e, consequentemente, atraso na conclusão do curso. A requerente contou que quitou todas as mensalidades do semestre no qual estava matricula [...]
16/02/2023

Rede de supermercados é condenada a indenizar em 240 mil reais família de vítima de acidente de trânsito  

O acidente foi ocasionado por motorista de caminhão-baú a serviço do grupo varejista A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou uma rede de supermercados a indenizar em R$ 240 mil família de vítima de acidente de trânsito, ocasionado por motorista de caminhão-baú a serviço da empresa de varejo. O veículo atingiu uma ambulância conduzida pela vítima, ocasionando [...]
16/02/2023

Justiça manda empresas de tecnologia retirarem o nome de uma adolescente e postagens que a relacionam ao fato criminoso pelo qual cumpre medida socioeducativa

As empresas de tecnologia Goshme Soluções para Internet Ltda. (JusBrasil) e Google Brasil Internet Ltda. têm prazo de cinco dias, a partir da notificação, para que procedam à remoção das postagens atualmente acessíveis que expõem o nome e a imagem de uma adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. Na decisão, a titular do Juizado da Infância e da Juventude das Causas Infracionais d [...]
16/02/2023

Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso Nacional

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou, por maioria, o ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa a indenizar por danos morais Edvaldo Dias da Silva por agressão física sofrida durante reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional, em maio de 2018. A indenização foi fixada em R$ 30 mil.  O autor co [...]
16/02/2023

Empresa dona de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe, decide Justiça

Descumprimento de ordens judiciais beneficiou fraudadores.   Após vítima de golpe via aplicativo de mensagens procurar a Justiça, a 2ª Vara da Comarca de Bariri condenou a empresa mantenedora do app e a titular da conta banca bancária utilizada no esquema a restituírem, solidariamente, os R$ 9,9 mil que foram perdidos pelo autor da ação.  A empresa também foi condenada a pagar à vítima R [...]
16/02/2023

Dono e peão de cavalo que morreu eletrocutado receberão indenização de concessionária

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a uma concessionária de energia elétrica a obrigação de pagar indenização por danos morais e materiais em favor do proprietário e do peão que montava um cavalo que morreu eletrocutado, em comarca do planalto norte do Estado. Ambos vão receber, no total, R$ 15,5 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em outubro de [...]
16/02/2023

Vizinha que perturbou vida de família por 3 anos  terá de pagar indenização

O desentendimento entre vizinhos perdurou por três anos, com ameaças e ofensas por mensagens de texto e em rede social. Os fatos foram registrados em comarca do sul do Estado. Pelas injúrias e perturbações, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Silvio Dagoberto Orsatto, manteve condenação a vizinha por dano moral arbi [...]
15/02/2023

OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf

Reunião entre o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o ministro Dias Toffoli, e representantes da Fazenda formalizou acordo para a controvérsia em torno do voto de qualidade como critério de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nesta terça-feira (14/2), no Supremo Tribunal Federal (STF). O critério foi estabelecido pelo governo federal por m [...]
15/02/2023

Advogados e partes devem ser comunicados imediatamente da impossibilidade de realização de audiências telepresenciais

Na impossibilidade de realização de audiências agendadas nas modalidades telepresenciais, virtuais ou semipresenciais há o dever de imediata comunicação aos advogados e partes. A decisão foi proferida pela desembargadora Joeci Machado Camargo, 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, após pedido de providências formulado pela OAB Paraná. A OAB Paraná oficiou ao TJ-PR após rec [...]
15/02/2023

Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente

A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa fabricante d [...]

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