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26/02/2023

O Ministério Público no controle externo da atividade policial: prerrogativas e limites segundo o STJ

Entre as funções institucionais do Ministério Público (MP), a Constituição Federal prevê, em seu artigo 129, inciso VII, o exercício do controle externo da atividade policial, voltado – entre outras razões – para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão frente ao aparato repressivo do Estado. Para evitar excessos, o Ministério Público estruturou um sistema de controle da ativida [...]

26/02/2023

STJ: Tribunal moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de conta única para bloqueio de valores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na quarta-feira (22), a Instrução Normativa STJ/GP 4/2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A nova regulação atualiza os trâmites que os usuários precisam cumprir para utilizar o sistema, oferecendo mais agili [...]

26/02/2023

TRT-2 mantém justa causa de empregador que deixou de fornecer complemento de vale-transporte

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza. Após mudar de endereço, a empregada teve de custear por mais de um ano o valor de R$ 8,60 por dia para ir ao trabalho e voltar à residência. Isso porque a firma limitava o pagamento a somente duas integrações diárias. Nos autos, a trabal [...]

26/02/2023

Justiça Federal determina suspensão de corte de restinga nativa na orla de Matinhos(PR)

A Justiça Federal de Curitiba concedeu liminar para suspender o corte da vegetação de restinga na orla de Matinhos, autorizada pelo Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná. A decisão é do juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).  Na ação, o MPF destaca a importância da vegetação de restinga para se evitar erosões nas pr [...]

26/02/2023

Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família

 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um detento a realização de rodízio nas penitenciárias do Sistema Penitenciário Federal (SPF). O interno sustentou que o ordenamento jurídico garante seu direito de ser transferido para local próximo aos familiares e que ele está há mais de seis anos na mesma unidade prisional. Segundo o presidiá [...]

26/02/2023

Homem que teve salário debitado indevidamente em caixa eletrônico deve ser indenizado

Um homem que tentou retirar o salário em um caixa eletrônico mas não conseguiu e, ainda assim, o dinheiro foi debitado da sua conta, deverá ser indenizado. Trata-se de ação movida por um homem, em face da Crednosso e do Grupo Mateus S/A. A sentença é do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, sob assinatura da juíza titular Maria José França Ribeiro. Relatou o autor que, e [...]

26/02/2023

Empresa de mídia social terá de pagar reparação a usuária que teve conta hackeada

Justiça argumentou que empresa não agiu para restabelecer perfil A usuária de uma mídia social que comprovou ter tido a conta invadida e apagada por um criminoso deverá ser indenizada em R$ 1.000 por danos morais. O entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi que a empresa não agiu para sanar o problema, a despeito das solicitações da internauta. A decisão [...]

26/02/2023

Empresa ferroviária terá de indenizar família em R$ 400 mil por perda de parente

Mulher atravessou via em local sem grades de proteção Os quatro filhos de uma mulher deverão ser indenizados, cada um, em R$ 100 mil, em decorrência da morte da mãe em um acidente na via férrea. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou que, apesar de a vítima ter, em parte, contribuído para o evento, por ter atravessado em local inadequado, a família faz jus a [...]

26/02/2023

Novacap deve indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 20.750 em danos materiais, por conta da queda de árvore sobre veículos, em estacionamento público.   O autor conta que, em setembro de 2020, pediu que a companhia cortasse uma á [...]

26/02/2023

Mantida sentença que obriga o Estado a realizar cirurgia de joelho em idoso com artrose

A 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e manteve sentença da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira que reconheceu a obrigação do ente público em fornecer os insumos necessários para a realização de uma cirurgia, conforme prescrição médica, em um paciente idoso que sofre com Artrose Intensa e Acentuada Deformidade em Varo no [...]

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Ouvidoria:

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ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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