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28/02/2023

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios constitucionais do devido processo lega [...]

28/02/2023

TJ-SP determina bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em atos ilícitos

Usuários propagaram informações e vídeos de caráter íntimo. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em decisão unânime, o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas para a prática de atos ilícitos contra a honra e imagem das autoras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento por parte da provedora.Segundo os autos, os números foram utilizado [...]

28/02/2023

Consumidora que comeu bombom recheado com ‘corpo estranho’ será indenizada

O prazer de degustar um bombom terminou na primeira mordida para uma consumidora de Joinville, no norte do Estado. Ao abocanhar a guloseima, ela encontrou larvas no interior do doce. Por conta disso, a 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Carlos Roberto da Silva, confirmou em favor da consumidora o dever de indenizar da [...]

28/02/2023

Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização

Um hospital particular de Joinville e uma administradora de plano de saúde foram condenados a indenizar uma paciente a quem, sem motivo justificado, negaram atendimento. A decisão é do juiz Gustavo Henrique Aracheski, do 3º Juizado Especial Cível. A consumidora expôs que, em março de 2022, passava por um quadro de febre, diarreia, dores de cabeça e no corpo. Por isso, buscou atendim [...]

26/02/2023

Projeto inovador da OAB Paraná leva novas oportunidades a todos os advogados do estado

Desbravar novas frentes de atuação para a advocacia e, ao mesmo tempo, atender às demandas jurídicas conectadas às vocações regionais. Esse é o espírito do projeto “Valorização da Advocacia – Novas Fronteiras”, ação inédita e inovadora a ser lançada pela OAB Paraná, no dia 28 de fevereiro, a partir das 13h. A iniciativa da OAB no Paraná envolveu a direção da seccional as subseções, de forma [...]

26/02/2023

STF decide se abordagem policial motivada por componente racial invalida provas

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (1º/3) o julgamento que decidirá se o chamado "perfilamento racial" invalida provas colhidas durante abordagem policial.  O perfilamento acontece quando as buscas pessoais não são feitas a partir de evidências objetivas que apontem uma atitude suspeita, mas com base na raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnicidade [...]

26/02/2023

Projeto aumenta prazo para vítima de violência doméstica fazer representação contra agressor

Texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha O Projeto de Lei 421/23 aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lembra que, se o contexto da violência [...]

26/02/2023

Projeto de lei permite que maiores de 16 anos dirijam

Jovem poderá tirar permissão para conduzir que valerá por dois anos, só então poderá obter a carteira de motorista O Projeto de Lei 314/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo de 18 anos para 16 anos a idade mínima para obter a Permissão para Dirigir. Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) lembra que maiores de 16 anos já podem votar e parti [...]

26/02/2023

STF valida pedido de dados diretamente a provedor no exterior

Obtenção direta de dados está prevista no Marco Civil da Internet O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet no exterior com sede ou representação no Brasil. Por unanimidade, os ministros entenderam que a solicitação direta dos dados a empresas está prevista no Marco Civil da Internet, sem necessidade [...]

26/02/2023

Audiências de custódia completam oito anos com mais de 1 milhão de registros no país

Há oito anos, acontecia a primeira audiência de custódia no país, garantindo o direito de toda pessoa ser apresentada a um juiz ou juíza logo após a prisão. Desde então, o são mais de 1,1 milhão de audiências realizadas, permitindo uma maior atenção do Judiciário à porta de entrada do sistema penal. Além disso, o instituto garante encaminhamento para serviços de proteção social – mais de 47 [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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