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Notícias

26/02/2023

Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública

Autonomia financeira e orçamentária embasa entendimento. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão para condenar a Prefeitura de Marília e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em caso referente ao fornecimento de medicamentos que tram [...]
26/02/2023

Casa de shows que perturbou moradores com som excessivo é condenada

O proprietário de uma casa de shows e eventos de Joinville, que com barulho excessivo e constante causava incômodo na vizinhança, foi condenado por crime ambiental. A decisão é do juiz Fernando Rodrigo Busarello, da 1ª Vara Criminal da comarca local. Antes do processo ingressar na Justiça, os moradores da região tentaram resolver a questão diretamente com o empresário, mas os esforços fo [...]
26/02/2023

TJ-SC aceita denúncia contra suspeitos de matar cadela e determina sequência de ação penal

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceitou denúncia do Ministério Público (MPSC) contra dois homens acusados de maus-tratos a animal com resultado morte, disparo de arma de fogo e exposição da vida ou da saúde de outra pessoa a perigo. Os homens são suspeitos de matar a cadela Laika, de apenas seis meses, em cidade no Vale do Rio do Peixe, meio-oeste do Estado, com um [...]
26/02/2023

Justiça mantém indenização a filho que teve assistência funeral negada para enterro da mãe

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de assistência funerária que negou auxílio ao funeral da mãe de um cliente. O valor indenizatório alcançou R$ 11,5 mil -  R$ 3,5 mil em danos materiais e R$ 8 mil para danos morais - com acréscimo de juros e de correção monetária, em decisão da juíza Fernanda Pereira Nune [...]
24/02/2023

OAB pede ingresso como amicus curiae em ação em prol de Yanomamis

A OAB Nacional protocolou nesta quinta-feira (23/2) pedido de ingresso como amicus curiae em ação que cobra a adoção de medidas de proteção e segurança ao povo Yanomami. A solicitação foi feita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 709. “Pela preocupação com a defesa dos direitos huma [...]
24/02/2023

TJ-SP nega redução de alimentos de pai que paga dízimo de R$ 1 mil por mês

O princípio da paternidade responsável não afasta o dever do pai de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno aos filhos. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um pai para reduzir os alimentos pagos a sua filha menor de idade. Ao pleitear a redução dos alimentos, o homem argumentou que está desempregado, tem outr [...]
24/02/2023

Projeto torna crime o uso de símbolos e referências ao nazismo e ao fascismo

Hoje já é crime fabricar ou vender símbolos e ornamentos com a cruz suástica; projeto criminaliza o uso de outras simbologias nazistas O Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou quaisquer outras referências ao nazismo ou ao fascismo. O texto altera a Lei do [...]
24/02/2023

PL concede à mulher vítima de violência doméstica acesso à localização do agressor

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 404/2023, que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para permitir que a vítima sob medida protetiva tenha acesso à localização do agressor monitorado eletronicamente. O texto determina que, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá conceder à mulher vítima de violência acess [...]
24/02/2023

STF mantém proibição do uso de amianto no país

Ministros rejeitaram embargos que contestavam decisão de 2017 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (23) manter a decisão da Corte que proíbe  a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país. A maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração que pediam a suspensão dos efeitos da decisã [...]
24/02/2023

STJ: Sexta Turma reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa

Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos. Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que entendeu não h [...]

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