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Notícias

28/02/2023

Afastada indenização dupla por morte de servidor na explosão de foguete em Alcântara

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afastou a indenização por danos materiais concedida a parentes de tecnologista que morreu em serviço, em decorrência do acidente ocorrido com um foguete no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, em agosto de 2003. Segundo o colegiado, a Lei 10.821/2003 já garantiu indenização às famílias das vítimas do acidente [...]
28/02/2023

Ex-empregado paga R$ 231 mil e encerra processo trabalhista

Empresa acusou profissional de desviar dinheiro; trabalhador faltou à audiência judicial e foi condenado a devolver quantia Após mais de dez anos, o caso de um ex-empregado da Alisul Alimentos S.A., condenado por desvio de recursos da empresa, chega ao fim com a quitação do processo. O trabalhador pagou o valor atualizado de R$ 231.618,95 ao ex-empregador. No processo, a Alisul acusou [...]
28/02/2023

Dispensa de trabalhadora com nanismo é considerada discriminatória

Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária Uma trabalhadora com nanismo deverá receber R$ 20 mil de indenização do Serviço Social do Comércio (Sesc) de São Borja (RS), porque sua dispensa, ao retornar de licença previdenciária após uma cirurgia da coluna, foi considerada discriminatória. A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior [...]
28/02/2023

Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura

A Justiça Federal concedeu a uma estudante de Direito liminar que assegura a presença na cerimônia de colação de grau prevista para este sábado (4/3), independente de haver prestado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Ela comprovou que não conseguiu se inscrever no exame por indisponibilidade do próprio sistema da instituição responsável pela aplicação da prova. A decis [...]
28/02/2023

TJ-SP autoriza interrupção de gravidez de feto sem chance de vida

Entendimento do Tribunal foi de que não há vida a ser tutelada dada a impossibilidade de sobrevida extrauterina A Defensoria Pública de SP obteve no Tribunal de Justiça (TJSP) a concessão de habeas corpus para autorizar uma mulher a interromper a gestação em que não existe viabilidade de sobrevivência fora do útero. O feto foi diagnosticado com agenesia bilateral (ausência de ambos [...]
28/02/2023

Operadora de telefonia deve ressarcir cliente por cobranças indevidas

Uma operadora de serviços de telefonia, TV e internet foi condenada a ressarcir um cliente por causa de cobranças indevidas na fatura. Na ação, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, a parte autora narrou, em resumo, que pactuou com a empresa reclamada um contrato de prestação de serviço de telefonia. Posteriormente, detectou que a demandada estava cobrand [...]
28/02/2023

Mantida condenação de operadora de plano de saúde por limitar sessões para criança autista

Decisão da 2ª Câmara Cível do TJAC considerou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o fim do limite de sessões por parte dos planos de saúde e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusivo limitar sessões terapêuticas A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) garantiu que operadora de plano de saúde custeie tratamento de [...]
28/02/2023

Próteses dentárias apresentam problema e paciente ganha direito a reparação de clínica

Três peças se soltaram em pouco tempo após o procedimento A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Betim e condenou uma clínica odontológica a indenizar um paciente por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, e em R$ 10 mil por danos morais, devido a um serviço odontológico que não alcançou o resultad [...]
28/02/2023

Clube de lazer e prefeitura terão que reparar mãe devido a afogamento do filho

Adolescente estava em excursão escolar quando se afogou em piscina A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Itambacuri, no Vale do Mucuri, e condenou o município e um clube de lazer da cidade a indenizarem em R$ 150 mil a mãe de um adolescente de 16 anos que morreu afogado nas dependências do estabelecimento recreativo. [...]
28/02/2023

Plano de saúde deve autorizar cirurgia de reconstrução de mandíbula de paciente

A 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, determinou que um plano de saúde autorize cirurgia odontológica em uma técnica de enfermagem que convive com severas enfermidades, como atrofia do rebordo alveolar sem dentes e perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças. Diante da negativa do procedimento pela operadora de saúde, a consumidora buscou liminar de urgência no primeiro gr [...]

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