01/03/2023
‘Menoridade relativa’ é tema em decisão e altera dosimetria em pena
O Pleno do TJRN concedeu pedido de revisão criminal, movido pela defesa de um homem, a qual argumentou, dentre os pontos principais, pela aplicação da atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I do Código Penal, ao destacar que, na dosimetria da pena em relação aos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico, o magistrado sentenciante deixou de aplicá-la, apesar do réu, na dat [...]
