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Notícias

03/03/2023

OAB e TRF-1 debatem preferências para sustentação oral

A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB esteve, na tarde desta quarta-feira (1º/3), na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para debater a implementação da preferência de sustentação oral a gestantes, lactantes, adotantes, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Cristiane Damasceno, presidente da CNMA, compartilhou as reflexõ [...]
03/03/2023

Pena longa e crime grave não impedem progressão de regime sem criminológico

A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar amparada em fato concreto que a justifique, não bastando para a sua realização apenas a gravidade abstrata do delito e o tempo de pena. Com essa fundamentação, o juiz José Augusto Franca Junior, da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente (SP), acolheu pedido da defesa de um condenado [...]
03/03/2023

Projeto aumenta a pena para crimes contra a dignidade sexual praticados sem preservativo

O Projeto de Lei 57/23 aumenta em 1/3 a pena para os crimes contra a dignidade sexual no caso de retirada de preservativo sem consentimento. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Entre os crimes contra dignidade sexual previstos no código estão estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual. “O objetivo do projeto é punir o agente que, de for [...]
03/03/2023

Projeto propõe criação de delegacias especializadas em proteção animal

Segundo o texto, por meio dessas delegacias, e mediante convênio com clinicas públicas ou particulares, o Poder Público prestará assistência veterinária O Projeto de Lei 211/23 disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de [...]
03/03/2023

STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”

Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente, em 10 dias, um cronograma para realizar a chamada “revisão da vida toda”. Esse direito, fixado pelo Tribunal n [...]
03/03/2023

STJ: Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às normas do Código Civil (CC). O colegiado negou provimento ao recurso especial de uma imobiliária que sustentou [...]
03/03/2023

Cobrança de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel não depende da exigência de multa contratual menor que o aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou a jurisprudência da corte segundo a qual, em tais [...]
03/03/2023

Motorista demitido após ajuizar ação contra patrão receberá em dobro por período de afastamento

A indenização substitutiva à reintegração está prevista em lei A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a J.G. Locação  de Máquinas e Transportes Ltda, de  Vilhena (RO), ao pagamento em dobro do período de afastamento de um motorista que havia sido dispensado depois de ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa. Para o colegiado, a dispensa foi uma retali [...]
03/03/2023

Aplicativo de entrega indenizará família de motoboy que morreu em serviço

Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do homem, morto em acidente de trânsito enquanto fazia entregas. Na decisão, a juíza Yara Campos Souto determina que a empresa pague, além de pensão mensal a título de danos materiais, indenização por danos morais de R$ 375 m [...]
03/03/2023

Trabalhadora será indenizada após sofrer piadas gordofóbicas ao solicitar para ligar o ar-condicionado

Gordofobia Amanhã, 4 de março, é o Dia Mundial da Obesidade. A data é uma oportunidade para se discutir a discriminação contra pessoas gordas, prática preconceituosa que afeta diferentemente a honra, a autoestima e a autoimagem. A prática de gordofobia no ambiente de trabalho tem gerado ações trabalhistas, motivadas por discriminação em razão do peso. Em muitos casos, em que fica provada [...]

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