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Notícias

05/03/2023

Opinião de autoridade policial sobre efetiva necessidade de porte de arma deve prevalecer

A Justiça Federal negou pedido de ordem judicial para que a Polícia Federal (PF) fosse obrigada a conceder porte de arma a um funcionário de uma empresa de cobranças, sob a alegação de que realiza transporte de valores. O juiz Paulo Vieira Aveline, da 4ª Vara Federal de Criciúma, entendeu, entre outros fundamentos, que a atividade não está entre aquelas que têm permissão expressa de porte p [...]
05/03/2023

Justiça determina que INSS utilize tempo de contribuição do exterior para obter aposentadoria

A Justiça Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma segurada mediante a contagem recíproca dos períodos em que ela trabalhou na Espanha. A ação foi movida por uma moradora da cidade de Pinhão (PR), para concessão de aposentadoria por idade. A decisão é da juíza federal Cristiane Maria Bertolin Polli, da 2ª Vara Federal de G [...]
05/03/2023

Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva

Em julgamento de habeas corpus (HC), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não se justifica manter um detento, motorista de transporte alternativo, em prisão cautelar (preventiva) apenas pelo não pagamento da fiança, estipulada em 40 salários mínimos. Ele foi preso em flagrante transportando pessoas estrangeiras pelo valor de R$ 300,00 cada uma, configurand [...]
05/03/2023

Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária entra em vigor

Entrou em vigor na quinta-feira, 2 de março, a  Lei 14.443/2022, que dispensa o aval do cônjuge para realização de esterilização voluntária – laqueadura, para mulheres, e vasectomia, para homens. A nova norma, fruto do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização dos procedimentos no Brasil [...]
05/03/2023

Município deve indenizar mulher por queda na rua

Acidente aconteceu na Rua da Bahia, no Centro de Belo Horizonte O Município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos materiais (R$ 8.477,26), morais (R$ 15 mil) e estéticos (R$ 10 mil) a uma mulher que sofreu uma queda na rua na Região Central de Belo Horizonte. A decisão, do juiz Murilo Silvio de Abreu, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Ho [...]
05/03/2023

Homem preso com armamento ilícito obtém redimensionamento da pena

Um homem preso, após ser flagrado na própria residência com a posse de armamento de origem ilícita, na cidade de Assú, teve novo recurso julgado pela Câmara Criminal do TJRN, a qual acatou o pedido para redimensionamento da pena, que passou de cinco anos e seis meses de reclusão para cinco anos e três meses. Dentre as razões para o acatamento do pedido, os desembargadores ressaltaram a falt [...]
05/03/2023

Justiça condena réus que humilharam homem embriagado e compartilharam imagens em redes sociais

Conduta configura crime de injúria com vias de fato. A 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens acusados de injúria após atirarem água em homem embriagado e compartilharem a filmagem em redes sociais. As penas de ambos foram fixadas em mais de um ano de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos, a ser direciona [...]
05/03/2023

Justiça declara adolescente que matou pai indigna de receber herança

Uma adolescente que matou o pai a facadas em 2021 foi declarada indigna de receber a herança paterna. A ação foi ajuizada pelo pai e pela mãe da vítima, sob o argumento de que a ré praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso, e tramitou em comarca do oeste do Estado. Os autores da ação defenderam que, embora a ré seja adolescente, a declaração de indignidade com a consequente [...]
05/03/2023

TJ-SC decidirá se discussão sobre pensão de pets pode ser julgada em Vara da Família

O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos – casamentos ou mesmo uniões estáveis – pode ser apreciado no âmbito judicial por varas de família? A questão deverá ser enfrentada em breve pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após o ingresso na comarca da Capital de ação que discute pensão acordada em favor de pets e posteriormente descumprida por uma da [...]
03/03/2023

Subseção realiza o IV Congresso de Direito Agrário e do Agronegócio a partir de 21 de março

Já estão abertas as inscrições para o IV Congresso de Direito Agrário e do Agronegócio: A Posição Geopolítica e a Importância do Brasil no Agronegócio, que a OAB-Londrina realiza de 21 a 23 de março. As inscrições estão sendo realizadas  no Sympla pelo link: https://www.sympla.com.br/iv-congresso-paranaense-de-direito-agrario-e-do-agronegocio__1897545. O evento será híbrido, send [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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