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Notícias

07/03/2023

Inquietação do suspeito não justifica busca pessoal pela polícia, diz Gilmar Mendes

A inquietação de alguém ao ver a aproximação de uma viatura policial não é motivo que justifique a busca pessoal pelos agentes estatais, ainda que essa pessoa já seja conhecida deles por situações anteriores. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem que fora preso e condenado pelo crime de tráfico de drogas, após ser abordado e revis [...]
07/03/2023

Projeto aumenta pena para lesão corporal contra mulher praticada na frente de filhos

Atualmente, o Código Penal prevê reclusão de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino O Projeto de Lei 538/23 aumenta a pena para a lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. [...]
07/03/2023

Projeto proíbe contratação de condenados por crime previsto na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativo [...]
07/03/2023

Presidente do STF defende “olhar de gênero” para que Judiciário não reforce padrões discriminatórios e preconceituosos

Ministra Rosa Weber participou do Seminário sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher (8 de março), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, conclamou todos os cidadãos e todas as cidadãs, em especial magistr [...]
07/03/2023

Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títu [...]
07/03/2023

Entidade filantrópica deve pagar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a vedação à cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito não se estende às pessoas jurídicas de caráter filantrópico. Para o colegiado, as instituições financeiras só estão impedidas de cobrar a tarifa de pessoas físicas e de microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme previsto no art [...]
07/03/2023

Empresa de moda é condenada por submeter trabalhadores bolivianos a condições degradantes

O serviço de costura era feito dentro de uma casa precária, que também servia de moradia A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da M5 Indústria e Comércio Ltda. (M. Officer) contra decisão que a condenou por manter quatro costureiros bolivianos trabalhando em condições degradantes em São Paulo (SP). Os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram a relação [...]
07/03/2023

Banco de horas: SDC declara nulidade de cláusula de convenção entre clubes e profissionais de Educação Física que estabelece jornada superior à prevista em lei

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou parcialmente procedente a ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-RS) para anular cláusulas da convenção coletiva firmada pelo Sindicato dos Clubes Sociais e Recreativos (Sindiclubes) com o Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio Grande do Sul (Sinpef). Conforme a decisão, d [...]
07/03/2023

Mantida justa causa de porteiro por ato de racismo contra paciente em hospital 

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa do porteiro de um hospital de Uberlândia que praticou ato de racismo contra paciente que buscava atendimento. A decisão é dos desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia. O caso aconteceu no dia 9 de dezembro de 2020. A paciente est [...]
07/03/2023

Condenado por importação ilegal de 7350 garrafas de bebidas alcoólicas vai prestar serviços comunitários

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um homem de 52 anos preso em flagrante por importar ilegalmente 7.350 garrafas de bebidas alcoólicas diversas, avaliadas em mais de R$ 570 mil. Ele vai cumprir pena de prestação de serviços comunitários durante um ano pelo crime de descaminho. A defesa requisitou a alteração da pena por uma prestação pecuniária, mas a 8 [...]

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