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Notícias

08/03/2023

Atos antidemocráticos e violência em manifestação sustentam decisão de manter acusado em prisão preventiva

Um homem acusado de resistência, golpe de Estado e porte de munições sem autorização durante os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro entrou com habeas corpus (HC) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após decisão da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia. O Juízo manteve a conversão da sua prisão em flagrante para preventiva com funda [...]
08/03/2023

Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado

Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em relação ao seguro prestamista (que [...]
08/03/2023

Juiz acusa advogado de “dirigir” processo, mas TJ não vê anormalidade

Advogado pedir a penhora programada via Sisbajud não significa querer atuar como "diretor do processo". Assim entendeu a 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Coutinho de Arruda, ao considerar que a reiteração do pedido significa uma tentativa de localizar bens passíveis de penhora, o que evidencia o interesse no prosseguimento da execução. Trata-se  [...]
08/03/2023

Município é indenizado por queda de gestante em bueiro

A gestante teria passado duas horas no buraco e em consequência teve parto adiantado. Uma moradora entrou com ação indenizatória contra o Município de Cariacica, após cair em um bueiro destampado. De acordo com o processo, a autora na época gestante de oito meses caminhava quando caiu no bueiro, ficando presa dentro do buraco por duas horas, e, em razão da queda, rompeu os liga [...]
08/03/2023

Operadora de telefonia móvel deve indenizar cliente após bloqueio indevido de linha

Uma empresa do ramo ceramista teve mantida sentença que lhe garante uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além da declaração de inexistência de uma dívida que ela não reconhece como sua. Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a determinação da 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, neste sentido, em relação a operadora de telefonia móvel, [...]
08/03/2023

Limitação de idade: candidata ganha direito a inscrição em curso de formação em concurso militar

Uma candidata obteve liminar na Justiça que determina a sua inscrição no Processo Seletivo para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 01/2023 – PMRN. A decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, afasta a exigência de idade máxima prevista no edital do certame A decisão liminar atende ao pedido feito pela candid [...]
08/03/2023

Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos

Clientes ficaram presos na cidade de escala. A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização a clientes por transtornos gerados após cancelamento de voos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil para cada passageiro, além do ressarcimento dos custos de hospedagem, alimentação, traslados e outras despesas. Cabe recurso da decisão. [...]
08/03/2023

Descumprir prazo, mesmo na pandemia, afasta empresa de contratos públicos por 6 meses

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Sandro José Neis, manteve as penas administrativas aplicadas pelo município de Joinville a uma empresa que vendeu produtos hospitalares, mas não os entregou no prazo, justamente no auge da pandemia da Covid-19. Por não entregar uma remessa de "cateter periférico", a em [...]
08/03/2023

Torcidas Jovem do Flamengo, Raça Rubro-Negra e Força Jovem do Vasco não poderão frequentar eventos esportivos

O juiz Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti, do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Capital, determinou o afastamento das torcidas organizadas “Raça Rubro-Negra” e “Torcida Jovem do Flamengo” dos locais em que se realizem eventos esportivos em qualquer parte do território nacional. Além disso, o magistrado revogou decisão anterior que suspendia o afastamento de e [...]
07/03/2023

Consepre reafirma compromisso com presença de magistrados nas comarcas

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) divulgou, nesta sexta-feira (3/2), a “Carta de Belo Horizonte”. O documento marca o encerramento do evento realizado na capital mineira, após três dias consecutivos de atividades. A carta trouxe quatro conclusões aprovadas por unanimidade. A primeira delas ressalta a necessária autonomia administrativa e financeira d [...]

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