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Notícias

08/03/2023

Toffoli revoga decisão que reconheceu vínculo de advogada associada

É lícita a contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente na ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado com o prestador de serviço.  Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a reclamação constitucional ajuizada pelo escritório Nelson Wilians Advogados contra acórdão pro [...]
08/03/2023

Projeto de lei criminaliza a misoginia

Proposta teve origem em ideia legislativa de autoria da pesquisadora Valeska Maria Zanello de Loyola O Projeto de Lei 872/23 criminaliza a misoginia, definida como a manifestação que inferiorize, degrade ou desumanize a mulher, baseada em preconceito contra pessoas do sexo feminino ou argumentos de supremacia masculina. Apresentado pela deputada Dandara (PT-MG), o texto em análise na [...]
08/03/2023

Projeto proíbe queima de fogos de artifício que produzam barulho

Um decreto já define critérios mínimos de segurança desses artefatos, mas os autores da proposta afirmam que as normas são insuficientes O Projeto de Lei 220/23 proíbe, em todo o território nacional, o comércio de fogos e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som. No Brasil, a queima de fogos de artifício está relacionada a jogos de futebol, eventos públicos e privados, fest [...]
08/03/2023

Juristas pedem expropriação de terras de quem explora trabalho escravo

Associação defende ainda confisco dos bens dessas empresas Após o resgate de mais de 200 trabalhadores em situação semelhante à escravidão em vinícolas do Sul do país, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia quer a expropriação dessas terras e o confisco dos bens das empresas, como prevê o Artigo 243 da Constituição Federal. O entendimento é o de que, além de sofrer no b [...]
08/03/2023

STJ: Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao& [...]
08/03/2023

Ministro vê falhas em reconhecimento, mas nega absolvição de réu que foi perseguido na tentativa de fuga

Apesar de identificar falhas no procedimento de reconhecimento pessoal de um homem condenado por roubo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou o pedido de absolvição feito pela defesa, pois, segundo o processo, ele foi monitorado pelas vítimas e pela polícia ininterruptamente entre o crime e a captura. Para o magistrado, embora o reconhecimento seja [...]
08/03/2023

Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco

Assistente comercial contratada pela seguradora vendia título de capitalização do banco  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S.A. e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal já declarou a licit [...]
08/03/2023

Recusa reiterada em fornecer dados de geolocalização de trabalhador gera multa de mais de R$ 1,2 milhão a empresa de tecnologia

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos públicos, mediante inscrição no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas. A determinação é [...]
08/03/2023

Empresa é condenada a indenizar empregada vítima de assédio moral organizacional

Os julgadores da Sétima TRT-MG, por maioria de votos, reconheceram a uma empregada vítima de assédio moral organizacional o direito de receber da empresa indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. A empregada executava atividades de limpeza e afirmou que era “perseguida” no trabalho, “ouvindo coisas que a deixavam sempre pra baixo” Requereu a condenação da empregadora ao pa [...]
08/03/2023

TRF-4 determina retomada de processo seletivo da FURG para ingresso de pessoas transgêneros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou liminar da Justiça Federal gaúcha e determinou a retomada de processo seletivo específico para ingresso de estudantes transgêneros em cursos de graduação da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). A decisão foi proferida pelo desembargador Roger Raupp Rios no dia 3/3. O magistrado entendeu que a inclusão de pessoas transgêneros den [...]

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