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Notícias

17/03/2023

CNJ afasta juiz e vai investigar suposta participação em organização criminosa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar a conduta do juiz Fábio Lopes Alfaia, do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspeito de falta funcional na condução de processos judiciais, com recebimento de valores indevidos. Conforme decisão unânime do Plenário, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar. O relatório d [...]
17/03/2023

STJ: Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma

Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Just [...]
17/03/2023

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC). O colegiado considerou que quem sucedeu o BEC nos direitos e nas obrigaçõ [...]
17/03/2023

Técnico de enfermagem proibido de sair de hospital no intervalo deverá ser indenizado

Para a 3ª Turma, a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção Um técnico de enfermagem da Pronil Casa de Saúde e Pronto Socorro Infantil Ltda., de Nilópolis (RJ), deverá receber indenização porque era impedido de deixar o hospital no intervalo para descanso e alimentação. Ao rejeitar o exame do recurso de revista da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabal [...]
17/03/2023

Auxiliar de limpeza proibida de interagir com profissionais de TV será indenizada

Em votação unânime, a 7ª Turma do TRT-2 manteve sentença que condenou empresa terceirizada a indenizar em R$10 mil auxiliar de limpeza impedida de interagir com profissionais do SBT, onde prestava serviço. A Justiça do Trabalho também condenou a emissora de forma subsidiária. Na ação, a mulher afirma ter sofrido perseguições por parte de uma funcionária do próprio SBT, que a proibiu de d [...]
17/03/2023

TRF-4 garante guarda definitiva de papagaio para tutores

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma na última semana (8/3). A ave silvestre foi apreendida pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS por falta de licença ambiental, mas o colegiado entendeu que devolver o a [...]
17/03/2023

TRF-3 assegura a militar transgênero da Marinha usar cabelos e uniforme femininos e nome social na identificação

Decisão também determinou indenização de R$ 80 mil pelo constrangimento sofrido A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da União e manteve decisão que assegurou a uma militar transgênero da Marinha do Brasil o direito de usar cabelos e uniforme nos moldes feminino e o nome social na identificação. O colegiado também determino [...]
17/03/2023

Latam é condenada pela justiça após negar embarque de cão de apoio psiquiátrico

A Latam Linhas Aéreas foi condenada pela justiça amazonense a indenizar o casal Deusa e Luís Felipe após se recusar a embarcar o cachorro pug Thanos, em voo partindo de Manaus com destino à cidade de São Paulo (SP). Naturais do Rio de Janeiro, o casal residia em Manaus a mais de 7 anos. Em dezembro de 2022, Deusa teve que ir às pressas para o Rio de Janeiro após sua irmã ser diagnos [...]
17/03/2023

Má-fé: Parte é condenada por formular pedido já julgado anteriormente

Parte que ajuizou ação contra banco com pedidos já julgados em processo anterior terá de pagar multa por litigância de má-fé estipulada em 10% do valor da causa. Decisão é do juiz de Direito Giancarlo Rossi, da Unidade Estadual de Direito Bancário de SC. O autor propôs ação em face do banco alegando ter procurado a instituição com o propósito de contrair empréstimo consignado, porém [...]
17/03/2023

Filha de pessoa morta dentro de delegacia tem garantido direito à pensão e danos morais

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJAC confirmou sentença do 1º Grau, mantendo assim o dever de o réu pagar R$ 80 mil pelos danos morais e pensão no valor de dois terços do salário mínimo até a filha da vítima completar 25 anos de idade A filha de uma pessoa morta dentro de delegacia teve garantido direito em receber pensão e indenização no valor de R$ 80 mil. A decisão da 1ª Câmara Cível do [...]

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