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Notícias

20/03/2023

Banco terá que indenizar vizinha por alarme disparado durante a noite

Aposentada alegou que tinha sono interrompido por acionamento do sistema de segurança A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Brasília de Minas, no Norte do Estado, que condenou um banco a solucionar o problema provocado pelo disparo do alarme noturno em uma de suas agências. O barulho do equipamento perturbava uma morador [...]
20/03/2023

Rescisão de aluguel não poder se condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP

Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das chaves. Trata- [...]
20/03/2023

Pecuaristas são condenados por despejo diário de 5 toneladas de dejetos suínos em rios

A 2ª Vara Cível da comarca de Caçador condenou associação dedicada à atividade de suinocultura ao pagamento de multa de R$ 40 mil e a reparação de danos causados ao meio ambiente. A ação se deve ao fato da contaminação de cursos de água pelo lançamento indevido de dejetos suínos em área agrícola e agropastoril na comunidade Linha Seminário, interior do município de Caçador. À época da [...]
20/03/2023

TJ-SC confirma pena a casal por extorquir homem com o ‘golpe dos nudes’ via redes sociais

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve pena a casal que uniu esforços para extorquir um homem com o chamado “golpe dos nudes”. O caso que resultou na condenação ocorreu com uma vítima do município de Corupá, que foi extorquida no total de R$ 6,8 mil. Em 12 de julho de 2021, a ré entrou em contato com a vítima via rede social Facebook, através de perfil fals [...]
20/03/2023

Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado

O município de Criciúma foi condenado a indenizar em R$ 50 mil um homem que perdeu a visão por conta da demora e falta do tratamento de saúde necessário. Ele teria passado por procedimentos que não foram suficientes e adequados para a melhora de seu quadro clínico e preservação da visão. A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma. Segundo a ação, o homem foi diagnos [...]
18/03/2023

Comissão de Defesa dos Animais debate como agir diante de maus-tratos

Muita gente pode testemunhar cena de maus-tratos a animais e ficar sem reação, por não saber como agir. Justamente para discutir as atitudes que todos os cidadãos podem ter ao presenciar atos que envolvem violência contra os animais, que a comissão de Direito dos Animais da OAB-Londrina irá realizar uma live na quinta-feira, dia 23 de março, às 20 horas, por meio do instragram @comissaod [...]
17/03/2023

OAB: Confira o gabarito definitivo e o resultado preliminar da 1ª fase do 37º EOU

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (16/3), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de duas questões da prova. Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase)  Consulta individual - Resultado definitivo (1ª fase)  Respostas aos [...]
17/03/2023

Devedor trabalhista que teve CNH cassada recupera direito de dirigir

De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segurança para derrubar a restrição sobre a habilitação de um empresário devedor em processo trabalhis [...]
17/03/2023

Em um mês, deputados apresentam 42 projetos para combater a violência contra a mulher

Entre as propostas, estão medidas para aumentar a segurança em casas noturnas e a inclusão de mulheres transexuais na lei de combate à violência política de gênero Somente no primeiro mês da nova legislatura (fevereiro), 42 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o combate à violência contra a mulher. Vários se referem à proteção da mulher em estabelecimentos not [...]
17/03/2023

CNJ: Judiciário retoma atividade presencial em todo o Brasil

Hoje, 96,01% dos magistrados e magistradas e 82,77% dos servidores e servidoras estão trabalhando, de forma presencial, nos tribunais do país. É o que aponta o Painel de Acompanhamento ao Retorno do Trabalho Presencial. A ferramenta foi lançada em fevereiro deste ano, pela Corregedoria Nacional de Justiça, e consolida, em tempo real, os dados sobre a volta às atividades presenciais, forneci [...]

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