43 3294.5900

Notícias

17/03/2023

Moradora deve receber indenização por empréstimo não contratado

O magistrado levou em consideração do Código de Defesa do Consumidor. O juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares determinou que uma moradora do Município receba indenização de um banco e duas empresas intermediárias, que realizaram empréstimo que a mulher afirma não ter contratado. O magistrado também decidiu que a autora deve ter restituído os valores indevidamente cobrados. Na [...]
17/03/2023

Consumidora que passou natal sem energia será indenizada por concessionária

A sentença é da 1ª Vara de Domingos Martins. Uma moradora de Domingos Martins ingressou com uma ação de reparação de danos contra uma concessionária, após interrupção do fornecimento de energia em sua residência na antevéspera do natal. A cliente contou que entrou em contato com a empresa por diversas vezes na véspera, no dia de natal e no dia seguinte, mas o problema somente foi resolvi [...]
17/03/2023

Operadora de telefonia é condenada por descontos indevidos em cartão de cliente

Uma empresa operadora de telefonia móvel foi condenada a ressarcir em danos morais e materiais um homem que teve valores descontados indevidamente de seu cartão de crédito. A sentença foi proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da UEMA, e resultou de ação por danos materiais e morais movida por um homem, em face de uma operadora de telefo [...]
17/03/2023

Instituição de ensino terá de indenizar estudante por propaganda enganosa

Valor a ser pago pelo centro universitário será de R$ 7 mil A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição de ensino superior a ressarcir a um estudante os valores pagos por mensalidades e a indenizá-lo em R$ 7 mil, por danos morais, devido à prática de propaganda enganosa, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O aluno ajuizou açã [...]
17/03/2023

Candidato consegue liminar para participar de curso de formação de praças da Polícia Militar

O juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, em caráter liminar, a inscrição de um candidato no Processo Seletivo para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 01/2023 – PMRN. A decisão afasta a exigência de idade máxima prevista no edital do concurso que era cobrada apenas para candidato civil. O candidato fo [...]
17/03/2023

Empresários são condenados à prisão por adulteração de leite

Dois empresários foram condenados por adicionar água a leite para disfarçar seu estado impróprio para o consumo e, assim, prosseguir com a comercialização do produto. Os réus são proprietários de um laticínio em funcionamento no município de Princesa, no Extremo Oeste. Um deles foi condenado a seis anos, 11 meses e 10 dias de detenção. O outro recebeu a sentença de seis anos e oito meses de [...]
16/03/2023

Jogos da Advocacia do Litoral serão realizados em Guaratuba, em abril

Guaratuba será sede dos Jogos da Advocacia do Litoral, nos dias 1º e 2 de abril. Estarão em disputa quatro modalidades – fut 7, corrida, vôlei feminino e beach tênis. As competições serão realizados na Colônia de Férias dos Auditores Fiscais, com completa infraestrutura de lazer à disposição dos participantes e daqueles que optarem por acompanhar a jornada em prol da saúde, do lazer e da [...]
16/03/2023

STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais. Essa medida foi pleiteada pelo Ministério Público de Goiás, por meio de uma ação civil públi [...]
16/03/2023

Deputados aprovam urgência para mudanças na Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, que muda a Lei  Maria da Penha para estipular que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

16/03/2023

Projeto altera progressão de regime para condenados por homicídio

Proposta torna mais rigorosa a progressão em casos de crimes cometidos contra integrantes das forças de segurança O Projeto de Lei 1112/23 estabelece que o condenado por homicídio cuja vítima seja autoridade ou integrante das forças de segurança deverá ter cumprido no mínimo 80% da pena para pretender a progressão de regime. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo n [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900