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Notícias

21/03/2023

Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato

Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de agência do Banco do Brasil que pretendia receber a sétima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de seis horas para cargos comissionados. Os ministros destacaram que, quando o trabalhado [...]
21/03/2023

Dono de restaurante é condenado por discriminar auxiliar de cozinha no trabalho

“Pena que você não nasceu branquinha de cabelo liso”, disse o dono do restaurante de BH, condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de cozinha. Em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Vitor Martins Pombo determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à auxiliar de cozinha de um restaurante de Belo Ho [...]
21/03/2023

Justiça determina que pai de criança autista pode sacar FGTS para custear despesas com tratamento

A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) libere saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um homem que é pai de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista  (TEA). A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava.  O autor da ação é pai de um menino de 3 (três) anos de idade dia [...]
21/03/2023

Agricultor com visão monocular tem direito a receber benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), no valor de um salário mínimo, para agricultor de 44 anos, residente no município de Cândido de Abreu (PR), que possui visão monocular. A decisão foi proferida por unanimidade pela 11ª Turma em 7/3. O colegiado entendeu [...]
21/03/2023

Estudante arremessado para fora de transporte escolar deve ser indenizado

A porta lateral do veículo teria desprendido e caído na rodovia, ocasionando a situação. Um menor, representado por sua genitora, ingressou com uma ação indenizatória contra o município de Mimoso do Sul e uma empresa de transportes, após alegar ter sido arremessado para fora do veículo utilizado para locomoção de estudantes. Segundo o relato, a porta lateral da Kombi se desprendeu e c [...]
21/03/2023

Justiça aplica protocolo de perspectiva de gênero a caso de idosa

A 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ao caso de uma idosa vítima de violência patrimonial e moral. A medida pretende evitar preconceitos e discriminação por gênero. No caso dos autos, o ex-companheiro da idosa teria negociado uma chácara de propriedade dela, sem autorização, e ficado co [...]
21/03/2023

Mulher tem valor de pensão alimentícia penhorado e não consegue liberação

Uma mulher que teve o valor de pensão alimentícia penhorado por dívida com instituição de ensino não conseguiu o desbloqueio do montante. Em 1º grau, foram liberados apenas R$ 200 do total. Já no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a mulher não teve recurso reconhecido. O caso se trata de ação de execução movida por uma instituição de ensino infantil, no valor original de R$ 1.677,0 [...]
21/03/2023

Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento para paciente com diabetes

Na sentença da 4ª Vara Cível de Rio Branco foi considerado a situação do consumidor, que é idoso e tem um tipo de diabetes que afeta a visão O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco confirmou liminar emitida anteriormente para que operadora de plano de saúde forneça o tratamento necessário para paciente, idoso que tem retinopatia diabética, um tipo de diabetes que afeta a capaci [...]
21/03/2023

Faculdade que demorou mais de dois anos para entregar diploma deve pagar indenização por danos morais

A autora da ação obteve a aprovação em todas as disciplinas ministradas, concluiu o curso e colou grau em março de 2020 e passados mais de dois anos, não obteve o seu diploma. A demora pela entrega do diploma trouxe prejuízos aos seus sonhos, pois é de origem humilde. A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, de uma aluna de facu [...]
21/03/2023

Mantida decisão que determinou que Estado e Município garantam cirurgia de quadril em idoso

O desembargador Virgílio Macedo Jr. indeferiu um pedido de antecipação da tutela recursal e manteve decisão da Comarca de Jardim de Piranhas que determinou, liminarmente, ao Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Jardim de Piranhas fornecerem, no prazo de cinco dias, a um paciente, o tratamento prescrito pelo seu médico que consiste na realização de uma cirurgia de Astroplastia Tota [...]

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