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Notícias

21/03/2023

TJ-SC autoriza mãe de filha autista a ter jornada de trabalho reduzida sem alterar salário

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu permitir que a mãe de uma menina portadora do transtorno do espectro autista e da síndrome de Rett tenha jornada de trabalho especial, sem alteração de vencimentos. A garota faz uso contínuo de medicamentos, fraldas e, por falta de acompanhamento fisioterápico suficiente, cadeira de rodas. A mãe é servidora p [...]
21/03/2023

Indenização para pais de motociclista colhido na contramão por ônibus escolar municipal

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou município do planalto norte do Estado ao pagamento de indenização à família de um jovem que morreu em acidente de trânsito provocado por um ônibus escolar municipal. O desembargador André Luiz Dacol, relator da apelação, confirmou a condenação e os valores arbitrados no juízo de origem: R [...]
21/03/2023

Mulher é condenada por diatribes lançadas em redes sociais contra protetora de animais

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve indenização por danos morais aplicada a uma mulher que publicou postagens e comentários ofensivos a uma associação protetora de animais de São Bento do Sul. A ré recorreu de decisão proferida pelo juiz Marcus Alexsander Dexheimer, da 1ª Vara da comarca de São Bento do Sul, que a condenou a excluir as publicações questiona [...]
21/03/2023

OAB-Londrina abre o IV Congresso de Direito Agrário e do Agronegócio nesta terça-feira, 21 de março

O  IV Congresso de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB-Londrina será aberto nesta terça-feira, dia 21 de março, às 19h, na sede da entidade (Rua Parigot de Souza, 311). A palestra de abertura será virtual, com Carolina Von Der Weid, chefe da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Sua palestra será sobre A posição Geopolítica e a Importância do Brasil [...]
20/03/2023

Convidados abordam Blockchain e a Tokenização de Ativos Imobiliários

Três comissões da OAB-Londrina estão reunidas na realização da reunião pedagógica, que será realizada na sexta-feira, dia 24, abordando o tema Blockchain e Tokenização de Ativos Imobiliários: a de Direito Imobiliário e Urbanístico, a de Direito do Consumidor e a de Relações Internacionais. A reunião terá início às 8h45, na sede da Subseção (Rua Parigot de Souza, 311). Os convidados para fal [...]
20/03/2023

OAB: Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares da ativa a exercer a advocacia em causa própria. O julgamento se deu em plenário virtual e foi concluído às 23h59 de sexta-feira (17/3).  Segundo o entendimento da Corte, não é possível conciliar as atividades de policiais e milita [...]
20/03/2023

Ministro do STJ manda soltar réu por falha em reconhecimento fotográfico

O reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, feito na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao determinar a soltura de um homem acus [...]
20/03/2023

Projeto converte advertência a adolescente autor de ato infracional em prestação de serviço comunitário

Segundo o texto, medida será adotada quando o adolescente ou seu responsável não assinarem o termo da advertência O Projeto de Lei 56/23 converte as advertências previstas no Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) em prestação de serviço à comunidade, quando o adolescente autor de ato infracional ou seu responsável não assinarem o termo da advertência. Em análise na Câmara dos Deputado [...]
20/03/2023

Projeto autoriza audiência de custódia com presos por videoconferência

Deputada lembra que a medida foi adota com êxito na pandemia O Projeto de Lei 321/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), permite a realização de audiência de custódia com presos por meio de videoconferência. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, acompanh [...]
20/03/2023

CNJ investiga magistrado suspeito de ligação com tráfico internacional

Desembargador foi alvo de operação por venda de decisões judiciais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir, de ofício (sem provocação externa), uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspeito de vender sentenças a traficantes internacionais de drogas. O desembargador Cândido Ribeiro e seu filho, o advogado Ravik Be [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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