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Notícias

22/03/2023

Tribunal não autoriza que mulher fure a fila do SUS para realizar cirurgia eletiva

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso interposto por uma mulher que alegava necessitar de uma cirurgia de emergência pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O caso aconteceu em Joinville. A idosa defendeu haver urgência na realização do procedimento de artroplastia nos joelhos (cirurgia que substitui uma articulação doente por uma p [...]
22/03/2023

Homem vai reparar dano ambiental após desmatar área com espécies ameaçadas de extinção

Um homem que realizou corte de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica foi condenado a reparar os danos ambientais causados, em decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra. Consta dos autos que a supressão, realizada sem autorização do órgão ambiental competente, atingiu área de preservação permanente e espécies ameaçadas de extinção, como [...]
21/03/2023

Este mês, tem Almoço da Advocacia dia 31, no Don Pablo

O Almoço da Advocacia do mês de março está chegando e este mês será realizado no Restaurante Gelobel Don Pablo, localizado na Rua Caracas, 80, na sexta-feira, dia 31. Nesta edição, não pagam pelo almoço – apenas pelas bebidas - os aniversariantes de fevereiro e março. As vagas são limitadas, por isso, a OAB-Londrina pede a confirmação antecipada de presença até o dia 29, pelo fone/whatsa [...]
21/03/2023

OAB: Nota em apoio ao retorno dos atos judiciais presenciais

Conforme pleito apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no fim de 2022, pelo retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em todo o país. A OAB acredita que a medida é essencial para promover a democratização do acesso à Justiça e que, pela ausência do evento responsável por autorizar o regime de teletrabalh [...]
21/03/2023

Município não pode disciplinar pagamento de honorários a procuradores, diz TJ-SP

Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, cabendo aos municípios a observância do regramento fixado no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB acerca do pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou leis de Americana, que disciplinavam o pagamento de hono [...]
21/03/2023

Projeto proíbe cirurgia de mudança de sexo em menores de 21 anos

Hoje, norma do Conselho Federal de Medicina autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos O Projeto de Lei 204/23 veda cirurgias de mudança de sexo para menores de 21 anos e terapias hormonais para menores de 18 anos. Hoje, o tema é regulado por norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos e o procedimento hormonal em maiores de 16 anos. [...]
21/03/2023

PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos

Autores argumentam que proposta inclui na Constituição interpretação já sedimentada pelo STF A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem [...]
21/03/2023

STJ: Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação declaratória de nulidade de título cumulad [...]
21/03/2023

Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Ao negar& [...]
21/03/2023

Banco é responsável por não adaptar condições e metas para empregado com deficiência

Sem as mesmas condições de trabalho e a mesma cobrança de produtividade, ele desenvolveu transtorno depressivo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pelo transtorno depressivo recorrente desenvolvido por um bancário com deficiência. Ele trabalhava nas mesmas condições dos demais empregados, sem adaptações e com a mesma exigên [...]

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