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09/04/2023

Estrangeiro em situação irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista

A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito de ter acesso à justiça. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em votação unânime, rejeitou pedido de uma loja de produtos diversos que pleiteava extinção do feito sem resolução do mérito e expedição de ofícios para a Polícia Federal para adoção das med [...]

09/04/2023

Justiça do Trabalho reconhece dano existencial em casos de trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas

As jornadas exaustivas ofendem o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, ao descanso, além de trazerem prejuízo à saúde, caracterizando o chamado dano existencial. São também, muitas vezes, fatores que, por provocarem exaustão, podem favorecer a ocorrência de acidentes de trabalho. Veja dois casos em que a Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou duas empresas, uma d [...]

09/04/2023

Aplicando protocolo de gênero do CNJ, juíza decreta prisão preventiva por suposta importunação em navio

A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Criminal), homologou a prisão em flagrante, ocorrida domingo (2/4), de um homem (35) de cidadania indiana, tripulante de um navio de bandeira estrangeira, por suposta prática de crime de importunação sexual. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, o homem teria “passado a mão” em uma mulher (28) brasileira [...]

09/04/2023

Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente

Oitiva de testemunhas no Tribunal do Júri pode ser por videoconferência desde que uma não ouça o depoimento das demais e seja realizada com a presença e participação do júri. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que as audiências para oitiva de testemunhas residentes fora do município de Ilhéus/BA podem ser realizadas de forma híbrida, p [...]

09/04/2023

Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) contra a sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT e determinou a remarcação de um teste de aptidão física (TAF) e de teste de aptidão específica (TAE). Os testes fazem parte do concurso público para cadastro reserva de aluno-soldado do Corpo [...]

09/04/2023

Medida protetiva mesmo sem registro de BO e outras garantias: defensores(as) avaliam mudanças na Lei Maria da Penha

Está nas mãos do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, para sanção ou veto, o Projeto de Lei 1.604/2022, que altera a Lei Maria da Penha (LMP) e estabelece que as medidas protetivas de urgência (MPUs) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de Inquérito Policial (IP) ou do registro de boletim de [...]

09/04/2023

Cliente que tentou antecipar fatura e teve nome negativado deve ser indenizada

Ao solicitar a fatura do mês de junho, por erro da empresa, a autora recebeu novamente a fatura de maio, que acabou pagando em duplicidade. Uma consumidora ingressou com uma ação contra uma empresa de varejo e um banco após continuar a receber cobranças e ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, mesmo após enviar comprovante de pagamento da fatura. Segundo o processo, a [...]

09/04/2023

Pais garantem guarda compartilhada na modalidade “ninho”

Um acordo firmado esta semana entre  o pai e a mãe de duas crianças, no Centro de Conciliação e Mediação de Família do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), garantiu a guarda compartilhada, na modalidade ninho (guarda nidal). A medida, inédita no Maranhão, é resultado de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com guarda e alimentos, proposta pelo casal. Com a decisão, as  [...]

09/04/2023

Mulher consegue reconhecimento de união estável post mortem

Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida em face do filho do casal, de 28 anos. Como provas da união, foram anexadas fotos da família, testemunhos de amigos, vizinhos, familiares e um [...]

09/04/2023

Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno por curso técnico não autorizado

Ele deverá receber R$ 10 mil por danos morais Uma instituição de ensino voltada para preparatórios de concursos e formação técnica que ofereceu um curso técnico de gastronomia sem estar legalmente habilitada deverá indenizar um aluno em R$ 10 mil por danos morais e ressarcir integralmente os valores despendidos com a matrícula e as mensalidades. A decisão é da 9ª Câmara Cível d [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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