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Notícias

11/04/2023

Justiça de São Paulo valida penhora por falta de provas de que se tratava de bem de família

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso de dois irmãos para não penhorar três imóveis. O colegiado entendeu que os réus não comprovaram residência nos imóveis, não sendo válida a justificativa de impenhorabilidade por bem de família. De acordo com os autos, a Justiça determinou a penhora de três imóveis dos irmãos para pagamento de dívid [...]
11/04/2023

Plano de Saúde não pode limitar tratamento a paciente com autismo

Os desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a condenação, imposta a um plano de saúde de Natal, para que custeie as terapias e tratamentos solicitados nos documentos trazidos aos autos, para uma criança diagnosticada com autismo, que, na ação, foi representada pela mãe. A decisão, oriunda da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal e mantida em 2º Grau, também determinou [...]
11/04/2023

Justiça determina que plano de saúde custeie procedimentos complementares de cirurgia bariátrica

A 11ª Vara Cível da Comarca de Natal deferiu parcialmente pedido de tutela para que a paciente pudesse dar continuidade ao seu tratamento de obesidade mórbida. Na decisão, a juíza Karyne Chagas determinou o custeamento de abdominoplastia, mastopexia sem próteses, braquioplastia, cruroplastia, torsoplastia, gluteoplastia sem prótese e lipoaspiração de tronco, braços com enxerto glúteo. De [...]
11/04/2023

Estado deve custear procedimento médico para tratamento de diabético

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal decidiu que o Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer procedimento médico para tratamento de saúde a um paciente diabético. Na decisão, o juiz de Direito Airton Pinheiro destacou o direito constitucional à saúde, o qual é dever do Estado em assegurar, assim como a impossibilidade econômica do paciente em arcar com as despesas do tratamento. O mag [...]
11/04/2023

Consumidor será indenizado por adquirir camisa de seleção distinta da anunciada em site

Uma loja e sua fornecedora, responsáveis pela produção e comercialização de artigos esportivos, foram condenadas a indenizar um consumidor em decisão do Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Elas terão de desembolsar R$ 3.240 – R$ 3 mil por danos morais e R$ 240 por danos materiais. O cliente, por meio virtual, foi atraído por um anúncio sobre a venda de uma camisa da seleção d [...]
10/04/2023

STF assegura sigilo profissional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém sua atuação firme em prol da efetivação da Constituição ao adotar decisões que asseguram o sigilo profissional da advocacia, previsto no artigo 5°. Nesta segunda (3/4), o ministro Alexandre de Moraes excluiu as comunicações de advogados do conjunto de documentos que poderão ser acessados por um credor d [...]
10/04/2023

Crime sexual com vítima adolescente justifica antecipação da prova, diz STJ

A antecipação da prova no caso de depoimento de adolescente alvo de crime sexual é justificável com base na relevância da palavra da vítima e na urgência, uma vez que a memória de crianças e adolescentes está sujeita a falhar, especialmente quando repetidamente questionada sobre os mesmos fatos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Cor [...]
10/04/2023

Crimes com armas de fogo podem enfrentar penas mais duras

As penalidades para os crimes ligados a armas de fogo variam de um a 16 anos de reclusão, além de multas para todos os casos. O projeto sobre armas de fogo (PL 3.713/2019) aumenta a pena para algumas das infrações e estabelece novas condições para estender o período de detenção. Além disso, o desvio de armamentos para finalidades diferentes das determinadas por lei é adicionado como uma nov [...]
10/04/2023

Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica

O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os planos de saúde deverão arcar com todo o tratamento domiciliar, e qualquer cláusula de exclusão será considerada abusiva. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que os planos de saúde devem cobrir [...]
10/04/2023

Projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro

Autor ressalta que ausência de sentido também abrange a inibição de faculdades mentais causada por medicamentos ou drogas O Projeto de Lei 228/23 altera a definição de estupro no Código Penal para deixar mais claro que o crime será configurado quando alguém se aproveitar de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato [...]

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