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Notícias

11/04/2023

Responsabilidade trabalhista de sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do Código Civil e alteração promovida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ [...]
11/04/2023

Empregado convocado para reunião em dia de folga consegue anulação de advertência aplicada pelo empregador

A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado do Samu que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga. A decisão foi proferida pelos julgadores da Décima Turma do TRT-MG e confirma sentença oriunda do juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni. O trabalhador relatou não concordar com a advertência que recebeu por não participar de reunião m [...]
11/04/2023

União deve indenizar família de enfermeiro que morreu por causa da Covid-19

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 57 mil de compensação financeira à mulher e às duas filhas de um enfermeiro, que morreu de Covid-19 em abril de 2021, aos 50 anos de idade, durante período de atendimento direto a pacientes acometidos da doença. A indenização foi instituída pela Lei nº 14.128/ 2021 e é devida a profissionais de saúde, em caso de incapacidade permanente para o tr [...]
11/04/2023

TRF-3: Mantida condenação de homem que omitiu valores em declaração de Imposto de Renda

Contribuinte apresentou declaração com rendimentos tributáveis zero e isento em período com movimentação superior a R$ 7 milhões   A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação de um homem por sonegar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre movimentação de mais de R$ 7 milhões.    Para os magistrados, a [...]
11/04/2023

Militar que apresenta infrações administrativas não deve participar de processo seletivo da FAB

A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) o pedido para que fosse aceita sua inscrição em processo seletivo para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. A inscrição no certame havia sido negada administrativamente em razão de o autor possuir em suas fichas de avaliação diversas anotações de penalidades.  [...]
11/04/2023

Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com Síndrome de Down

Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não havia preenchido os requisitos previstos em lei, visto que não apresentava incapacidade laborativa superior a dois anos e que a condi [...]
11/04/2023

Morador é condenado após constranger e ameaçar síndico por barulho de criança do vizinho

A juíza de Direito Marina San Juan Melo, da 1ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, condenou um morador a pagar danos morais ao síndico de um prédio por ameaçar "acabar com sua vida". A magistrada entendeu que o homem foi constrangido e coagido pelo réu. Segundo consta nos autos, um morador do condomínio teria ido até a portaria do prédio para reclamar do barulho excessivo provocado por um apa [...]
11/04/2023

Filhos de detento morto em incêndio na cela devem ser indenizados

Pai dos autores teria sido preso devido a inconveniências geradas por alcoolismo. Dois menores, representados por sua genitora, ingressaram como uma ação indenizatória contra o Estado, após o pai dos autores ter sido preso e falecer na cela durante um incêndio. Conforme os autos, o homem foi levado para a prisão porque estava atrapalhando o funcionamento da rodoviária e sob o efeito de á [...]
11/04/2023

Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por instalação incorreta de implante dentário

A autora teria sofrido com dores provenientes do implante. O juiz da 5ª Vara Cível da Serra determinou que uma clínica de odontologia pague indenização referente aos danos morais e materiais causados a uma paciente que teria sofrido com dores provenientes de um implante dentário. De acordo com o processo, ao realizar o procedimento, antes da instalação do implante, deveria ter sido so [...]
11/04/2023

Loja que cancelou compra de cliente em site é condenada na Justiça

Uma loja que cancelou uma compra realizada por uma cliente no site e, em seguida, disponibilizou o mesmo produto com valor diferente, foi condenada a vender o produto pelo preço anterior. Na ação, que teve como parte demandada uma loja de departamentos, uma mulher alegou ter adquirido junto à ré, no dia 28 de setembro de 2022, uma calça jeans ‘wide leg’, no valor de 59,90. Relatou que, no m [...]

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