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Notícias

11/04/2023

Justiça emite medidas protetivas em favor de vereadora contra colega de trabalho

Decisão da Vara Única da Comarca do Bujari estabelece que fora da Câmara Municipal o requerido não se aproxime ou entre em contato com a vereadora, mas tanto fora quanto dentro do ambiente de trabalho, ele está proibido de ofendê-la A Vara Única da Comarca do Bujari emitiu decisão, contendo Medidas Protetivas em favor de vereadora que alegou ter sido agredida verbalmente por colega de tr [...]
11/04/2023

Depoimento de policiais é meio suficiente para condenação, define julgamento

A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, ao julgar um apelo, o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o qual define que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio “idôneo e suficiente” para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando colhidos sob o princípio do contraditório e da amp [...]
11/04/2023

Embelezamento não alcançado em cirurgia plástica será indenizado por médico e clínica

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma clínica e um médico ao pagamento de indenização em favor de paciente que realizou cirurgia plástica redutora de mamas e não obteve o resultado desejado, mesmo após submeter-se a um segundo procedimento, desta feita de caráter retificador. O valor foi fixado em R$ 59,9 mil e cobrirá danos morais, materiais e estéticos. [...]
11/04/2023

Alvejados por balas de borracha durante briga de torcidas serão indenizados em R$ 48 mil

A 1ª Turma Recursal manteve decisão que condenou o governo do Estado a indenizar uma mulher e um homem atingidos pelo disparo de arma municiada com elastômero (bala de borracha) em atuação da Polícia Militar voltada à contenção de tumulto entre torcidas organizadas, após jogo de futebol disputado em Florianópolis. No dia 26 de novembro de 2017, os autores foram atingidos em um ponto de ô [...]
11/04/2023

Feijuca Legal será dia 30, com homenagem à Scarlet

As comissões de Direito do Trabalho e a de Igualdade Racial se unem para a realização de mais uma edição da Feijuca Legal e, este ano, com um ingrediente especial. O evento prestará homenagem à Ana Paula da Silva, a Scarlet, que faleceu precocemente, ano passado. A feijuca está marcada para o dia 30 de abril, um domingo, das 12 às 16 horas, no Centro de Convivência do Advogado (Rua Flor [...]
11/04/2023

Conselho Federal prorroga prazo de inscrições para lista sêxtupla ao STJ

O Conselho Federal  publicou, edital de retificação prorrogando o prazo de inscrições para a formação de lista sêxtupla à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ampliação considera os termos da Portaria n. 283/2023-CFOAB, que suspendeu os prazos relativos aos processos em trâmite na entidade. Com a prorrogação, o novo prazo de inscrições vai até as 18h de 3 de maio de 202 [...]
11/04/2023

Sem flagrante visível, ação de guarda municipal contra tráfico é ilícita

A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o trancamento de ação por tráfico de drogas contra um homem que f [...]
11/04/2023

Planejamento de ataques do crime organizado poderá ser criminalizado

A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião marcada para quarta-feira (12), às 9h, com apenas dois itens na pauta. Um deles é o projeto que prevê a criminalização do planejamento de ataques pelo crime organizado, com grave ameaça ou violência, contra agentes da lei, como policiais, juízes, promotores e outros que se colocam na linha de frente desse enfrentamento (PL 1.307/2023). Se ap [...]
11/04/2023

Banco indenizará vítima de transtorno psicológico grave após assalto a agência

Ela foi feita refém pelos assaltantes, ameaçada com armas de fogo  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Banco Santander (Brasil) S.A. pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo (SP).  Por essa razão, o banco foi condenado a p [...]
11/04/2023

Mantida despedida por justa causa de empregado que fez postagem homofóbica contra colegas

A despedida por justa causa de um empregado que fez postagens homofóbicas contra colegas de trabalho deve ser mantida. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O acórdão confirmou, nesse aspecto, a sentença da juíza Neusa Libera Lodi, da 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul. Após a despedida motivada, o empregado decidiu ingressar com açã [...]

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