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20/04/2023

CCJ aprova aumento de penas para corrupção e improbidade administrativa

Pela proposta, e pena será maior quando a corrupção for praticada em prejuízo de serviços públicos essenciais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republ [...]

20/04/2023

Projeto criminaliza o cancelamento e o linchamento virtuais

O Projeto de Lei 1873/23 inclui no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio de redes sociais ou de qualquer outra interação virtual. A pena prevista é de seis meses a dois an [...]

20/04/2023

CNJ suspende pagamento de adicional de R$ 1 bilhão a juízes federais

Extinto há 16 anos, o pagamento foi reestabelecido ano passado O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (19) suspender temporariamente o pagamento de adicional por tempo de serviço a juízes federais. A medida custaria cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão foi motivada por um questionamento feito pelo deputado federal [...]

20/04/2023

STJ suspende mandado de prisão por dívida alimentar após constatar irregularidade no valor cobrado

Após constatar que foram acrescidas às verbas alimentares quantias referentes a honorários advocatícios e multa processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu o mandado de prisão de um homem até que se recalcule a dívida alimentar. De acordo com os autos, foi expedido mandado de prisão contra homem que deve alimentos à sua filha, pensão alimentícia calculada [...]

20/04/2023

Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar

Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora de loja e, após a aprovação, foi orientada a entregar os documentos necessários para a admissão. Na oportunidade, foram solicitados exame de gravidez e certidão de antecedentes crim [...]

20/04/2023

Determinada indenização para servidora que teve exoneração veiculada em sessão de Câmara Municipal

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à servidora que teve o motivo da exoneração do cargo em comissão de diretora-geral veiculado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Delfinópolis, no Sudoeste de Minas Gerais. A decisão é dos desembargadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG, que reverteram a sentença proferida pelo juíz [...]

20/04/2023

Arma de fogo importada deve passar por análise do Exército antes de liberação

O juiz federal Murilo Brião da Silva, convocado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu ontem (18/4) liminar determinando que a Latam Linhas Aéreas e a União procedam à transferência de arma importada por atleta atirador apreendida no Aeroporto Viracopos, de São Paulo, para o aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, onde deverá ficar armazenada até posiciona [...]

20/04/2023

Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para uma adolescente de 17 anos de idade, residente no município de Santo Cristo (RS), que possui atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e é incapacitada para realizar atividades laborais. A decisão foi proferid [...]

20/04/2023

Antecipada colação de grau e expedição de diploma à concluinte de curso superior que recebeu proposta de emprego

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) manteve a sentença que concedeu a segurança a uma estudante que concluiu as exigências acadêmicas e pedagógicas da instituição, cumpriu a carga horária das aulas teóricas e práticas do curso de Odontologia, para antecipar a colação de grau em data anterior à estipulada pela instituição de ensino, em razão de estudante ter rece [...]

20/04/2023

Plano de saúde deve pagar indenização por negar cirurgia bariátrica

Para a juíza, o caso deve ser interpretado de modo a se mostrar mais favorável ao consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. Operadora de plano de saúde nacional foi condenada, pela 1ª Vara Cível de Timon, a pagar indenização, no valor de R$ 10 mil, a paciente com obesidade mórbida, a quem negou a realização do procedimento de cirurgia bariátrica. O plano de saúde foi condena [...]

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Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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