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Notícias

28/04/2023

Câmara pode votar proposta que adia multa para motorista que não fizer exame toxicológico

Exame é cobrado apenas de motoristas profissionais, que transportam carga e passageiros Em sessão marcada para esta quinta-feira (26), a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1153/22, que isenta o motorista profissional (categorias C, D ou E), até 1º de julho de 2015, de multa passível de ser aplicada pela falta de exame toxicológico regular exigido pelo Código de Trânsi [...]
28/04/2023

Caixa pagará R$ 10 milhões por casos de assédio de ex-presidente

Banco vai entrar com ação de ressarcimento contra Guimarães A Caixa Econômica Federal terá de pagar R$ 10 milhões para encerrar o processo relativo aos casos de assédio cometidos na gestão do ex-presidente Pedro Guimarães. A Justiça do Trabalho homologou, nesta quinta-feira (27), acordo entre o banco e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal. Segundo o acordo, assin [...]
27/04/2023

Sem apresentar controle de jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora

Para a 5ª Turma, ausência do controle de frequência viola Lei Complementar nº 150/2015 e jurisprudência do TST Uma empregadora doméstica de Aracaju (SE), que não apresentou em juízo controles de jornada da empregada, deverá pagar R$ 36.880,43 correspondentes a horas extras reivindicadas pela trabalhadora em uma ação trabalhista. A determinação, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Reg [...]
27/04/2023

Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção para pagamento de dívida trabalhista

Um devedor trabalhista teve determinada a retenção do seu passaporte como medida de coerção para o pagamento do débito. A decisão foi da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.   Na ação de tutela antecipa [...]
27/04/2023

Multa aplicada pelo Ibama a manicure que mantém dois periquitos em casa é considerada desproporcional e extinta pelo TRF-1

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a decisão, da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), que extinguiu a multa aplicada a uma mulher por manter em sua residência dois animais silvestres sem autorização. No caso, a apelada foi multada em R$ 10 mil por m [...]
27/04/2023

Justiça anula 14 multas de trânsito emitidas durante a pandemia

Juíza concluiu que a notificação das autuações se deu fora do prazo legal. A juíza de Direito substituta Aline Maria Gomes Massoni da Costa, da 10ª vara de Fazenda Pública do RJ, anulou 14 autos de infração emitidos durante a pandemia da covid-19 contra o advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados e especialista em Direito de Trânsito. A magistrada acolheu os ar [...]
27/04/2023

Desembargador julga extinta ação que pedia guarda compartilhada de animal de estimação

Segundo a decisão, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a guarda compartilhada nem o direito de visitação de animal doméstico. O desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Raphael Americano Câmara, julgou extinto uma ação de regulamentação de guarda compartilhada de um animal de estimação. A decisão monocrática foi proferida em um agravo d [...]
27/04/2023

Loja não deve ser responsabilizada por golpe aplicado por falso funcionário

Uma loja revendedora de automóveis não é obrigada a ressarcir um homem que caiu em um golpe aplicado por falso funcionário. Dessa forma decidiu a Justiça, em sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã. O caso em questão tratou de ação movida por um homem, em face de uma revendedora de veículos, na qual ele alega ter rec [...]
27/04/2023

Associação de proteção veicular deve realizar cobertura de veículo roubado

Decisão da 2ª Câmara Cível considerou que mesmo a empresa não sendo uma seguradora tem contrato com regras parecidas com as das seguradoras Foi mantida a condenação de uma associação de proteção veicular que se recusou a cobrir valor de carro roubado de consumidora. Na decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), está expresso que a cliente tem direito ao recebiment [...]
27/04/2023

Aluno deverá ser indenizado por instituições de ensino e financeira por perda de semestre

Erro de ambas impediu estudante de se rematricular no curso de engenharia civil A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Juiz de Fora e condenou uma instituição de ensino superior e uma instituição financeira a indenizarem um estudante em R$ 10 mil, cada uma responsável por pagar R$ 5 mil, devido a uma falha de comunicação ent [...]

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