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Notícias

27/04/2023

Consumidora terá de indenizar vendedora por ofensas dentro de loja

Caso teria acontecido no primeiro dia de trabalho dela A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Ubá e condenou uma consumidora a indenizar uma vendedora por danos morais em R$ 2 mil, devido a xingamentos e insultos proferidos contra a profissional em público. A decisão é definitiva. Em 5 de dezembro de 2019, a cliente foi até à [...]
27/04/2023

TJ-DFT reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu direito de uma mulher curada do câncer de mama à isenção do imposto de renda. A Justiça decidiu que a mulher faz jus à isenção do imposto, mesmo anos depois de estar curada. Conforme consta nos autos, a mulher foi diagnosticada com câncer, em 19 [...]
27/04/2023

Rede social indenizará por exclusão de perfil de sósia de jogador de futebol

Conduta do usuário não caracteriza ato ilícito. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela manutenção de sentença proferida pelo juiz Airton Pinheiro de Castro, da 12ª Vara Cível Central da Capital, condenando uma rede social a indenizar usuário que atua como sósia de um conhecido jogador de futebol e teve seu perfil excluído. A reparação por danos mora [...]
27/04/2023

Portadora de HIV tem direito a isenção de tarifa no transporte público, decide TJ-SP

 Decisão pautada na preservação da vida e dignidade humana. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul, garantindo a uma mulher portadora do vírus HIV o direito de isenção tarifária nos meios de transporte público operados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), [...]
27/04/2023

Homem que teve casa assaltada será indenizado por empresa de segurança e monitoramento 

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa de monitoramento para que indenize um de seus clientes que teve a residência assaltada. O homem receberá R$ 75 mil por danos morais e materiais, valor que será acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da data do sinistro. Segundo os autos, o cidadão teve a casa invadida em 2016, [...]
27/04/2023

Mãe com filho na UTI por 41 dias, diz TJ, tem direito a prorrogar licença-maternidade

Uma escrivã da Polícia Civil deu à luz uma criança que precisou ficar internada por 41 dias em UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) neonatal, na Grande Florianópolis. Por conta disso, ela impetrou mandado de segurança para garantir a prorrogação da licença-maternidade pelo período em que a criança ficou hospitalizada após o nascimento. A concessão do direito, deferida em 1º grau, foi confi [...]
27/04/2023

Paciente receberá dano moral após hospital extraviar material coletado em colonoscopia

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão que determinou a um hospital o dever de indenizar paciente que, após se submeter a exame laboratorial, não teve acesso ao resultado da biópsia por extravio do material coletado. O homem deverá receber R$ 10 mil por danos morais. O hospital, em apelação, alegou que a solicitação do exame não era urgente e que não [...]
27/04/2023

CNJ pune com pena de censura magistrado que mandou advogado se calar

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu na terça-feira (25/4) com pena de censura o juiz Nilo Marques Martins Júnior, titular da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá (MG), por ter mandado o advogado do réu, Hygor José Feital Burato, “calar a boca”, por duas vezes. O incidente ocorreu durante julgamento no Plenário do Tribunal do Júri em setembro de [...]
27/04/2023

STJ fecha as portas para uso de distinção em caso de estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável é presumido quando a vítima tem menos de 14 anos e não deve ser relativizado. Esse entendimento permanece válido, conforme a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. Sua aplicação só deve ser afastada em casos excepcionalíssimos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ fechou as portas para o uso de uma distinção que tem sido discutida e admitida pelo [...]
27/04/2023

CNJ deve avaliar necessidade de proibir uso do ChatGPT por juízes

A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ deve emitir parecer sobre a necessidade de proibir os juízes brasileiros de usar a tecnologia do ChatGPT para proferir ou fundamentar decisões nos casos concretos em que atuam. O tema chegou ao CNJ depois que um advogado utilizou a ferramenta de Inteligência Artificial – IA para protocolar uma petição [...]

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