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01/05/2023

Comissão aprova projeto que altera regras para saque em conta do FGTS

Proposta amplia possibilidades de saque, em decorrência de doenças graves, pandemia e desastre natural, entre outros A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera e amplia as possibilidades de saque, pelo trabalhador, na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto altera a L [...]

01/05/2023

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-c [...]

01/05/2023

STJ: Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da responsabilidade solidária [...]

01/05/2023

Acidentes de trabalho causam em média sete mortes por dia no Brasil

O número de acidentes de trabalho e mortes em decorrência desses sinistros cresceram nos últimos dois anos no Brasil. É o que revelam dados do  Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (SmartLab), plataforma criada por iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT Brasil (Organização Internacional do Trabalho).  Em 2020, foram 446.881 casos notificado [...]

01/05/2023

Supermercado é condenado a indenizar viúva de idoso convocado para trabalhar na pandemia e morto por covid-19 

A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 100 mil a título de danos morais a viúva de idoso morto por covid poucos dias após ter retornado ao trabalho presencial na pandemia. A empresa também deverá arcar com pensão mensal vitalícia à herdeira a fim de reparar os danos materiais provocados. Proferida na 62ª Vara do Trabalho, a sentença é da juíza Brígi [...]

01/05/2023

Empresário é multado após exigir trabalho de comerciários no dia 1º de maio, contrariando norma coletiva

Em 1917, teve início, em São Paulo, uma das maiores greves gerais ocorridas no Brasil. Os movimentos trabalhistas foram aumentando, e, em 1949, a Lei 662 estabeleceu que o 1º de maio seria o Dia do Trabalho, um feriado nacional. Em consequência, existe a obrigatoriedade da dispensa de trabalho em empresas que não atuam em atividades essenciais. Comemorado em diversos países, o Dia do Trabal [...]

01/05/2023

CEF não deve indenizar cliente que sofreu golpe e autorizou dispositivo móvel de terceiro

A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que pagar indenização por danos morais a uma cliente que teve saques indevidos em sua conta, depois de ser vítima de um golpe e haver autorizado um dispositivo móvel de terceiro, permitindo o uso de seus dados. O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Lages (SC), Anderson Barg, entendeu que “não basta que as operações tenham sido efetuadas por terceir [...]

01/05/2023

Casa noturna deve indenizar consumidor que sofreu agressões dentro do estabelecimento

A sentença foi proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha. Uma casa de shows noturna foi condenada a indenizar um cliente em danos morais, devido a agressões sofridas dentro do estabelecimento. Conforme narrado, o requerente estava dentro do local quando teria sido agredido por terceiro com três coronhadas na cabeça, o que resultou em cortes profundos em seu supercílio e seu nari [...]

01/05/2023

Mulher que passou por laqueadura sem consentimento deve ser indenizada

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a condenação do Estado de São Paulo por danos morais e determinou a indenização de R$ 100 mil à mulher que foi submetida à laqueadura sem o seu consentimento. O procedimento foi feito de forma compulsória após o parto. Conforme informações apuradas pela GloboNews, neste ano a mulher foi vítima de feminicí [...]

01/05/2023

Mantida condenação de síndica em danos morais por injúria racial

A Terceira Câmara Cível manteve a decisão que condenou uma síndica, em danos morais, pela prática de injúria racial através de mensagens postadas no grupo de WhatsApp do Condomínio. O valor da indenização foi de R$ 5 mil, conforme sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo nos autos da ação nº 0802495-96.2021.8.15.0731. O autor da ação relata que foi chamado de "Nego Safado" [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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