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02/05/2023

Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU

É legítima a pretensão da Caixa Econômica Federal para retomar um imóvel em decorrência da falta de pagamento de taxas, e não há que se falar em afronta ao direito à moradia. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido da Caixa para reintegrar à instituição financeira a posse de um imóvel em decorrência da [...]

02/05/2023

Advogada com deficiência deverá ser indenizada em mais de R$ 50 mil por falta de acessibilidade em fórum

Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negaram embargo de declaração (recurso) interposto pelo Governo da Bahia e mantiveram a sentença que condenou o Estado a adequar a estrutura do fórum da comarca de Eunápolis, além de indenizar uma advogada com deficiência. A advogada utiliza cadeira de rodas e por mais de uma vez foi impedida de realizar audiên [...]

02/05/2023

Justiça proíbe corrida de jegues

Uma decisão do juiz Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, da 2ª Vara Mista de Monteiro, proibiu a realização da "corrida de jegues", promovida pelo município de Zabelê. O evento estava programado para acontecer no último final de semana. O Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas moveu ação em face do município de Zabelê com vistas a impedir a realização do evento. A alegação [...]

02/05/2023

Justiça determina reativação de conta de cooperativa médica no Instagram

Juíza de Direito Zenice Cardoso entendeu que negativa de reativação “é genérica, com aviso de descumprimento das diretrizes (…), entretanto, não há um motivo plausível para a suspensão” O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco decidiu conceder tutela provisória para determinar que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil reative conta de cooperativa médica na plataforma Inst [...]

02/05/2023

Detran-DF deverá indenizar mulher por atraso na emissão de CNH

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Detran-DF ao pagamento de indenização à mulher, por atraso na emissão da carteira nacional de habilitação (CNH). A decisão fixou o valor de R$ 1.500,00 a título de reparação moral. Conforme consta no processo, em 16 de agosto de 2021, a mulher foi aprovada na prova de direção do Detran [...]

02/05/2023

Tributarista realocada em depósito de verduras será indenizada por sofrer assédio moral

Após levantar suspeita sobre a existência de fraude no sistema de emissão de notas de produtor rural em pequena cidade do meio-oeste, uma servidora foi afastada do posto habitual de trabalho e realocada em um depósito de verduras. Em razão do assédio moral sofrido por mais de um ano, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que con [...]

02/05/2023

Tutora que pendurou filhote de pastor alemão em árvore, pelo pescoço, é condenada

Uma mulher foi condenada a pena de reclusão, mais pagamento de multa, por maus-tratos contra um filhote de pastor alemão*. A decisão partiu do juízo da Vara Única da comarca de Papanduva, no planalto norte do Estado. De acordo com os autos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência e, ao chegar ao local, deparou com o animal preso. Ao se aproximarem, o cachorro se m [...]

02/05/2023

Desembargador do TJ-PR se desculpa por fala durante sessão da corte

O desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pediu a palavra nesta quinta-feira (28/4), durante uma sessão da Segunda Câmara Criminal da corte, para fazer uma retratação sobre sua fala na sessão do dia 13 de abril. Na retração desta quinta-feira, o desembargador, de 72 anos de idade, destacou sua trajetória ao longo de 32 de magistratura. “Sempre procurei [...]

02/05/2023

Manual do CNJ orienta sobre atendimento a pessoas com autismo no Judiciário

Preparar o Poder Judiciário para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o principal objetivo do Conselho Nacional de Justiça com o manual lançado em cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia na última quarta-feira (26/4). Resultado dos estudos desenvolvidos por um grupo de trabalho, o "Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do [...]

01/05/2023

Senado Aprova: prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL) 2.757/2019, que proíbe a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário. Também nesta semana, foi aprovado pelo Congresso o projeto de l [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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