12/05/2023
Inadimplência não autoriza condomínio a impedir acesso de morador
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a condenação, imposta a um condomínio, que havia proibido o acesso de um morador, que estava inadimplente, às áreas comuns, as quais terão que ser liberadas, após decisão da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, que também determinou o pagamento de indenização por danos morais. O residencial argumentou, em uma apelação ao órgão julgador, que não praticou nenh [...]
