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Notícias

16/05/2023

PGR defende responsabilidade de provedores de Internet por conteúdo ilícito publicado por usuários

Para Aras, atuação independe de notificação judicial e deve ter ferramentas de fácil acesso para comunicar abusos e permitir remoção célere de postagens Cabe aos provedores de aplicações de Internet, independentemente de ordem judicial, observar direitos fundamentais, prevenir sua violação e reparar os danos causados por condutas de usuários não acobertadas pela liberdade de expressão, c [...]
16/05/2023

CCJ analisa projeto que determina a coleta de DNA de condenados

Projeto (PL 1496/2021) da senadora Leila Barros (PDT-DF) que amplia os tipos penais em que deve ser feita a coleta de material genético dos condenados, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) e agora vai ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, indo então para a Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o do substitutivo do relator da [...]
16/05/2023

Projeto veda distinção de sexo em concursos para PMs e bombeiros militares

Texto reserva ainda 1/3 das vagas nos concursos da policial militar para mulheres O Projeto de Lei 1203/23 veda a distinção de sexo na seleção, na promoção ou no ingresso em concursos públicos para o quadro das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. A proposta também proíbe a fixação de limite ou percentual que restrinja a admissão, p [...]
15/05/2023

Coral da OAB participa de encontro de Coros

O Coral da OAB Londrina participará do Encontro de Coros, que acontece em Londrina, no próximo sábado, dia 20 de maio, evento realizado pela Divisão de Música e Casa de Cultura da Universidade Estadual de Londrina. Além do Coral da OAB, participam também o Coro Tempos Dourados, Coro Piá da UEL, Coro Infantil da UEL e Coral HU em Canto. As apresentações terão início às 20 horas, no Cin [...]
15/05/2023

Idosa presa por furto cometido em 2006 vai aguardar reexame da pena em regime aberto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu a uma mulher de 60 anos o direito de aguardar no regime aberto a reanálise do cálculo da pena à qual foi condenada por furtos de roupas cometidos em 2006. A condenação, a quatro anos de reclusão em regime inicial semiaberto, transitou em julgado em março de 20 [...]
15/05/2023

Gerente de banco não receberá comissões não previstas em contrato

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que negou a um alto executivo do Bradesco o direito de receber comissões ou diferenças salariais por vendas de produtos de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. O entendimento se ampara no fato de não haver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, sendo esses valores considerados [...]
15/05/2023

Direitos autorais: Justiça nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado

A Justiça do Trabalho negou o pagamento de direitos autorais ao auxiliar de marketing de uma rede de supermercado atacadista que criou uma mascote utilizada nas publicidades do estabelecimento. A determinação é dos julgadores da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Trabalho de Contagem. No entendimento do relator, o então [...]
15/05/2023

Caixa deve indenizar pedestre atingido em tiroteio em frente à agência

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um homem do município de Rolândia (PR) atingido durante tiroteio entre assaltantes e um carro forte que carregava malotes de dinheiro para dentro da agência.  A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 3/5. A ação foi [...]
15/05/2023

TRU fixa teses sobre concessão de auxílio-reclusão em casos de fuga do segurado preso

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão no final de abril (28/4), em Curitiba, e julgou dois processos envolvendo a concessão de auxílio-reclusão quando ocorre fuga do segurado preso. Confira abaixo as teses fixadas pela TRU sobre o benefício previdenciário e, na sequência, leia o resumo dos processos: 1) “A fuga é causa d [...]
15/05/2023

Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transacional de drogas

A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu pelo retorno de um processo que trata de tráfico transnacional de drogas à Justiça Federal de origem, visto que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o caso. O processo teve início no Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garça, [...]

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