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Notícias

16/05/2023

Cidadão consegue na Justiça indenização por transbordamento do esgoto

Além de gerar transtornos ao autor do processo, a situação gerava riscos à saúde coletiva A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) não deu provimento ao recurso apresentado pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa). Portanto, foi mantida a obrigação deste em pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cidadão, [...]
16/05/2023

Idosa alérgica a glúten deve ser indenizada por ficar mais de 12 horas aguardando voo sem assistência da empresa aérea

Magistrada julgou procedente o pedido da autora condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral  no valor do R$ 6 mil O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de uma idosa para condenar, por dano moral, uma empresa aérea por falha na prestação do serviço. A sentença está publicada na edição do diário de quarta-feira, 10. O [...]
16/05/2023

Empresa terá que indenizar metalúrgico por acidente em obra sem sinalização

Valor a ser pago à vítima, definido em 2ª Instância, é de R$ 60 mil A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa de engenharia terá que pagar a um metalúrgico que se acidentou por falhas na sinalização de uma obra realizada pela ré. A decisão mantém, quanto ao mais, decisão da 2ª Vara Cíve [...]
16/05/2023

Justiça determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou rescisão de contrato de empréstimo feito por estelionatário em nome de cliente. A rescisão está condicionada a devolução da quantia remanescente do empréstimo consignado, a qual o fraudador não conseguiu transferir. De acordo com o processo, em 12 de agosto de 2022, u [...]
16/05/2023

Justiça condena plano de saúde a custear cirurgia de reconstrução de mandíbula de paciente

Um paciente foi atendido pela Justiça estadual em seu recurso contra uma operadora de plano de saúde. A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a empresa com quem ele tem contrato autorize e custeie uma cirurgia de reconstrução total de sua mandíbula, incluindo a internação hospitalar, anestesia e todos os materiais especificados na solicitação médica. A decisão ocorreu à unanimidade de voto [...]
16/05/2023

Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial

Indenização fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial durante união estável. O pagamento foi fixado em R$ 20 mil.Em primeiro grau, a sentença julgou procedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável, mas negou [...]
16/05/2023

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma julgadora fixou indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e da [...]
16/05/2023

Noivos que casaram à luz de velas serão indenizados por concessionária de energia

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou concessionária de energia elétrica a pagar indenização para um casal. Os noivos tiveram a cerimônia religiosa e a festa de casamento prejudicadas por uma interrupção no fornecimento de energia. A indenização foi fixada em R$ 25.095, referente a danos morais e materiais sofridos pelo casal. Na quantia inc [...]
16/05/2023

Pai que deve R$ 150 mil em pensão alimentícia é preso em comunidade indígena

O juízo da comarca de São Domingos, no oeste catarinense, expediu mandado de prisão contra um morador de Ipuaçu, em cumprimento a ação judicial em trâmite na comarca de Ivinhema, Mato Grosso do Sul. O motivo é a dívida de R$ 150 mil que o acusado acumula a título de pensão alimentícia, acordada em juízo quando a filha contava nove anos de idade. O valor devido foi atualizado em outubr [...]
16/05/2023

CFOAB defende no MEC a inclusão de disciplina de direito eleitoral no currículo do curso de Direito

O Conselho Federal da OAB apresentou, na última quarta-feira (10/5), manifestação ao Ministério da Educação (MEC) e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) a favor da inclusão obrigatória do conteúdo de direito eleitoral nas Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em direito. As contribuições da OAB Nacional foram feitas em resposta à Consulta Pública aberta a respeito do [...]

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