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Notícias

15/05/2023

TRF-1 mantém cassação de aposentadoria de condenado pelo crime de corrupção passiva

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a cassação de aposentadoria de um servidor, penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  O acusado, sentenciado pelo crime de corrupção passiva, havia recorrido ao TRF1 pedindo a nulidade do processo com restabelecimento do seu benefício e a condenação da União ao pagamento das remuner [...]
15/05/2023

Por ausência de dolo, juiz absolve mãe acusada de lesão corporal por dar “varadas” no filho menor

O juiz Alessandro Luiz de Souza, de Itumbiara, no interior de Goiás, absolveu uma mãe acusada de lesão corporal praticada contra o filho menor. Ela foi denunciada por ter desferido “varadas” na criança. Contudo, o entendimento do magistrado foi pela ausência de dolo, tendo em vista que o episódio, a princípio, foi de repreensão da genitora em razão de comportamento do filho. Além disso, que [...]
15/05/2023

Lei municipal que proíbe banheiros unissex é discriminatória e ilegal, diz Justiça

É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, que proibia a instalação de banheiros unissex ou compartilhados em estabelecimentos ou espaços públicos e p [...]
15/05/2023

Justiça de Alagoas concede alteração de registro civil para inclusão do nome do pai biológico

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL autorizou a alteração do registro civil de uma jovem para que passe a constar o nome de seu pai biológico no lugar do nome do homem que a registrou. Inicialmente, o pai biológico não manteve laços afetivos com a filha após se separar da mãe dela. Nesse período, a genitora iniciou um relacionamento com outro homem, que optou p [...]
15/05/2023

Loja de móveis é condenada a indenizar consumidora por atraso na entrega

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova que condenou uma loja de móveis a indenizar uma consumidora pelo atraso na entrega de um sofá. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800191-60.2021.8.15.0041, que teve a relatoria do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Conforme o processo, [...]
15/05/2023

Usina deverá pagar pensão vitalícia a vítima de acidente

Homem foi atingido por veículo da empresa e teve redução da capacidade de trabalho comprovada A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Itapagipe e condenou uma usina produtora de açúcar a indenizar um motorista profissional em R$ 18 mil, por danos morais, e em R$ 12 mil, por danos estéticos. Ele deve receber, além disso, pensão men [...]
15/05/2023

Banco deve anular contratos de empréstimos feitos por filho de cliente com procuração inválida

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A a anular contratos de empréstimo celebrados ilicitamente pelo filho em nome da mãe interditada, bem como excluir o nome da correntista de cadastros de inadimplentes. A soma dos valores dos contratos ilícitos que serão anulados alcança o montante de R$ 92.202,52. [...]
15/05/2023

Condenado, homem que torturou mulher e filhos tem direito de visita familiar negado

Para resguardar a segurança e a integridade física de uma mulher e de seus dois filhos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a proibição ao marido, condenado pelos crimes de cárcere privado e tortura contra seus familiares, de receber visitas das vítimas. O colegiado observou que os delitos cometidos no âmbito doméstico são recentes, visto que ocorrer [...]
15/05/2023

Dono de égua atropelada por ônibus escolar será indenizado

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou um município da Grande Florianópolis a pagar indenização por danos materiais ao dono de uma égua da raça crioulo que foi atropelada por um ônibus escolar municipal. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.090, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do acidente. A [...]
15/05/2023

STF aprova súmula que determina regime aberto para tráfico privilegiado

Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Além disso, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por medidas restritivas de direitos, desde que o réu não seja reincidente específico. Esse é o enunciado de uma nova súmula vinculante aprovada pela maioria do Plenári [...]

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