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Notícias

18/05/2023

CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade

Proposta modifica o Código Civil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Código Civil para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil. O relator, deputado Marangoni (União-SP), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 590/22, do deputado Pinheirinho (PP-MG), com emendas [...]
18/05/2023

Violações sexuais contra crianças crescem quase 70% no Brasil

Dados são relativos aos quatro primeiros meses deste ano Sinais sutis como agressividade, falta de apetite e isolamento social podem denunciar que algo errado está ocorrendo na vida de uma criança ou adolescente. É o que afirma a pedagoga e diretora de uma escola em Brasília, Carol Cianni.  O abuso sexual é uma das causas de comportamentos assim e o crescimento desse tipo de crim [...]
18/05/2023

STJ decide que paciente tem direito a receber canabidiol da União

Remédio foi recomendado para menina menor de idade em PE O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde. No julgamento realizado nessa terça-feira (16), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu seguir entendimentos do Ministério Público F [...]
17/05/2023

Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários

Os equipamentos tinham a finalidade de controlar o tempo dos empregados A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de limpeza de Mauá (SP) a indenizar um encarregado de produção que tinha o tempo de uso dos banheiros e vestiários controlado por meio de câmeras de vigilância. Segundo o colegiado, submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de [...]
17/05/2023

Trabalhadora agredida com chute na boca por gerente após término do contrato será indenizada

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado a pagar indenização por dano moral de R$ 15 mil à ex-empregada agredida pela gerente quando o contrato de trabalho já estava encerrado. O ataque ocorreu quando a trabalhadora foi à empresa para receber seu acerto rescisório, por convocação da própria empregadora. O caso chama a atenção por envolver dano moral praticado na fase pós-contratual. [...]
17/05/2023

Atestado de antecedentes criminais não pode ser dispensado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no início de maio (3/5), recurso de uma imigrante do Haiti de 35 anos que buscava a dispensa da apresentação de atestado de antecedentes criminais para pedir a naturalização brasileira. Conforme a 12ª Turma da corte, o Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação previst [...]
17/05/2023

Mantida a condenação de casal que prestou informações falsas para obter financiamento em instituição financeira

A apelação de um casal condenado por fraudar dados e prestar informações falsas sobre a utilização de dinheiro obtido em financiamento realizado em instituição financeira foi negada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).  Na 1ª instância, o casal foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão cada um e multa pela prática do delito tipificado no artigo 19 [...]
17/05/2023

Reincidência do delito é elemento concreto para se justificar a prisão preventiva

O pedido de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT foi negado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já que o Colegiado considerou que a detenção foi devidamente fundamentada.  De acordo com os autos, um homem foi detido após ser surpreendido transportando 22 tab [...]
17/05/2023

Loja é obrigada a entregar carregador junto com aparelho celular

Uma sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís determinou que uma loja ressarcisse um cliente no valor de R$ 159,00, equivalente ao preço do carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho na loja, o cliente não recebeu junto com o carregador, fato esse que o fez entrar na Justiça. Ressaltou, na ação que teve como parte demandada a [...]
17/05/2023

Em uma década de resolução do CNJ, casamentos homoafetivos quadruplicam no Brasil

Marco para o Direito Homoafetivo, a aprovação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, há dez anos, obrigou cartórios de todo o país a  celebrarem o casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. O número de casamentos homoafetivos quadruplicou desde então, conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Natura [...]

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