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Notícias

18/05/2023

Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Services do Brasil Ltda - ME a indenizar cliente, em razão de cobranças endereçadas a pessoas da família do devedor. A decisão fixou a quantia de R$ 2mil, a título de danos morais. De acordo com o processo, um homem possuía dívida com a empresa Mercado Pago. Ocorre que a empresa terceiriza [...]
18/05/2023

Banco não comprova legalidade em descontos e sofre condenação

Um banco não conseguiu, judicialmente, comprovar a relação negocial com um então cliente e terá que efetivar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5 mil, com incidência de correção monetária com base no INPC a partir da data do Acórdão (Súmula 362 - STJ) e juros moratórios, em virtude dos descontos indevidamente realizados em conta bancária utilizada para recebi [...]
18/05/2023

Mantida condenação de homem que realizava corte de orelhas de pitbulls

Procedimento conhecido como conchectomia é crime. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem acusado de realizar cirurgias para retirar orelhas de cães da raça pitbull, procedimento conhecido como conchectomia. A pena foi fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, sendo a privativa de liberdade convertida em prestação de ser [...]
18/05/2023

Estado deverá indenizar puérpera que perdeu parte da mama esquerda por erro médico

O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma puérpera que, devido a diagnóstico tardio de quadro de mastite, teve parte da mama esquerda amputada. A decisão é do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Ela receberá R$ 26,5 mil. Consta na inicial que a paciente deu à luz em abril de 2009 e recebeu alta três dias após o par [...]
18/05/2023

Mulher que ficou careca ao tingir cabelos será indenizada por empresa de cosméticos  

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar mulher que sofreu queda acentuada de cabelos depois de utilizar uma tintura fabricada pela ré. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil por danos morais e R$ 1.413,90 por danos materiais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) [...]
18/05/2023

Aluno será indenizado por incúria de emissora ao mostrar cena de sexo em aula online

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença do Juizado Especial Cível da comarca de São José que condenou uma emissora de TV ao pagamento de R$ 12 mil, a título de danos morais, em favor de um estudante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Em 20 de abril de 2021, no período da pandemia, a emissora exibiu em um de seus programas a notícia de q [...]
18/05/2023

Live vai abordar os direitos dos animais comunitários

Será na próxima terça-feira, dia 23 de maio, a live organizada pela comissão de Direito Animal da OAB-Londrina com o convidado Rogério Rammê, do Rio Grande do Sul. Na live, o tema em discussão serão os Direitos dos Animais Comunitários. A transmissão terá início às 19h30, pelo instagram da comissão - @comissaodedefesaanimaloabldna.

18/05/2023

Comissão de Meio Ambiente realiza primeira reunião do ano

A comissão de Meio Ambiente da OAB-Londrina, realiza sua primeira reunião ordinária com nova coordenação no próximo dia 31 de maio, às 9 horas, na sede da Subseção (R. Parigot de Souza, 311). A comissão está sendo presidida pelo advogado Danilo Tragino da Silva, que conta com as advogadas Roberta Silveira Queiroz na vice-presidência; e Laurine Delfino, na secretaria. A ideia, segundo ele [...]
18/05/2023

CFOAB apresenta memorial em audiência pública no STJ pedindo cancelamento da Súmula 231

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou, nesta quarta-feira (17/5), durante Audiência Pública realizada de forma híbrida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), memorial com pedido de revogação da Súmula nº 231. A normativa limita a pena provisória ou definitiva abaixo do mínimo legal no caso de circunstâncias atenuantes previstas em lei. O CFOAB defende o [...]
18/05/2023

Juiz limita descontos em aposentadoria de consumidor superendividado a 35%

A 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima (MG) determinou, em liminar, no início deste mês, que um banco limite todos os descontos e parcelas de empréstimos de um cliente superendividado a 35% do valor de sua aposentadoria.  O autor contratou empréstimos consignados e pessoais com o banco. Os descontos, somados, atingem cerca de 71,5% da sua aposentadoria. Representado pelo advogado G [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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