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06/06/2023

Mantida justa causa de trabalhadora grávida que falsificou atestado médico

Após apresentar atestado médico visivelmente adulterado, a trabalhadora gestante que atuava na função de operadora de caixa de uma rede de lojas de departamento foi demitida por justa causa. Ao julgar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá reconheceu a validade da pena aplicada por se tratar de falta grave o suficiente para quebrar a confiança necessária à manutenção do contrato de emprego [...]

06/06/2023

Assistente de cálculos que acumulou serviço na licença de colega deverá receber acréscimo salarial

Um assistente de cálculos trabalhistas de um escritório de advocacia deverá receber acréscimo salarial de 30% por acumular parte do trabalho exercido por sua colega no período em que a colaboradora esteve em licença-maternidade. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que o afastamento da empregada de um setor em que havia apenas dois trabalhadore [...]

05/06/2023

Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias, mesmo período previsto para as mães

A Justiça Federal concedeu a um servidor público – pai de dois gêmeos nascidos há cerca de um mês – o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e foi proferida sexta-feira (2/6). “Muito embora a legislação atinente à licença-paternidade não faça distinção entre o nascimento de f [...]

05/06/2023

Tribunal garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida

Ao anular a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação para julgar irregularidades em imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu que fosse dado seguimento ao processo, determinando o retorno dos autos à origem para regular desenvolvimento da ação.  A decisão unânime da 5ª Turma levou em consideração que o ente [...]

05/06/2023

Defensoria Pública do Paraná vai à Justiça para que TikTok retire do ar vídeo que discrimina crianças com Síndrome de Down

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) protocolou na Justiça, na última semana, um pedido para que o TikTok torne indisponível um vídeo divulgado em sua plataforma em que um comediante de Portugal discrimina crianças com Síndrome de Down. A empresa não respondeu ao pedido extrajudicial da DPE-PR feito no último mês para que o vídeo saísse do ar. Já o Google, que também hospedava [...]

05/06/2023

Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Grid Pneus e Serviços Automotivos Ltda a restituir ao cliente valores referentes à venda e instalação de peças automotivas, os quais excederam a média cobrada pelo mercado. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3.132,19, a título de danos materiais. De acordo com os autos, no dia 25 de fevereiro de 2022 [...]

05/06/2023

Consumidora receberá restituição de valores pagos por produtos não entregues por plataforma de comércio eletrônico

Uma consumidora receberá restituição em dobro dos valores cobrados, e efetivamente pagos, pela compra, via cartão de crédito, junto a uma plataforma internacional de comércio eletrônico, sediada em Singapura e com atuação no mercado brasileiro, de materiais que enfeitariam a festa de aniversário do seu irmão. Os artigos não foram entregues pela empresa. A sentença é da Vara Única da Comarca [...]

05/06/2023

Justiça determina que Estado realize cirurgia cardíaca no prazo de 45 em paciente que sofreu AVC

A Vara Única da Comarca de Caraúbas estabeleceu o dever de o Estado do Rio Grande do Norte promover a realização do procedimento Fechamento de Comunicação Interatrial para uma paciente diagnosticada com Forame Oval Patente (CID Q21.1) e Acidente Vascular Encefálico (CID I64), atestados por meio de exames médicos. O prazo fixado para a realização da cirurgia é o de 45 dias. A autora ajuiz [...]

05/06/2023

Escola indenizará aluna impedida de entrar em sala de aula

Pais precisaram comprovar pagamento. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um estabelecimento de ensino a indenizar uma aluna impedida de ingressar em sala de aula. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil.De acordo com os autos, o colégio alegou que a matrícula não estava vigente e barrou a entrada da adolescente em classe no primeiro [...]

05/06/2023

Vereador vítima de agressão em posto de gasolina receberá R$ 15 mil por danos morais

Um homem foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais depois de agredir a socos um vereador do município de Lontras, em janeiro de 2017. A agressão ocorreu em um posto de gasolina e foi registrada em vídeo. À época, o fato viralizou nas redes sociais e logo alcançou repercussão nacional, com divulgação da ocorrência em sites de notícia e exibição por emissoras de tevê. A decisão é da [...]

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