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Notícias

05/06/2023

Cliente agredida ao sair de casa noturna deverá ser indenizada

Uma casa noturna de Itajaí terá de indenizar uma cliente agredida com empurrões, pontapés e socos por seguranças do estabelecimento. Em sentença publicada na semana passada, o Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí fixou o valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, pelos excessos na atuação da segurança do local e pelo despreparo de tais profissionais. O caso aconteceu em setembr [...]
05/06/2023

Hospital é condenado a indenizar mãe de paciente por objetos extraviados

O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou um hospital da cidade a indenizar a mãe de uma paciente falecida em acidente de trânsito, por furto de objetos pessoais que estavam sob a responsabilidade da unidade e não lhe foram devolvidos. De acordo com o relato da autora, no momento da colisão que causou a morte da filha, esta trazia consigo uma quantia em [...]
05/06/2023

Confira como foi a semana da OAB Nacional

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo. COMISSÃO NACIONAL DA MULHER ADVOGADA Foi aprovado pelo plenário do Senado, na quarta-feira (31/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade [...]
05/06/2023

Novo ministro do STF herdará acervo enxuto, mas com ações importantes

Entre os temas estão as regras para a nomeação de dirigentes de estatais e o restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins. O sucessor do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou no dia 11/4, herdará um acervo enxuto, de 552 processos, mas com casos importantes. Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade de decreto do pr [...]
05/06/2023

Juiz usa CDC e manda que construtora devolva de uma só vez valores recebidos de cliente

O Juiz Roberto dos Santos Taketomi, da 2ª Vara Cível de Manaus determinou que uma incorporadora de imóveis devolva a totalidade dos valores pagos pelo comprador referentes a dois lotes de terras comercializados pela empresa. O caso foi examinado pela justiça porque, após o comprador pedir a rescisão do contrato, a empresa não se negou ao ato, mas limitou a devolução de apenas 25% dos valore [...]
05/06/2023

Rodoviária Novo Rio terá que oferecer sanitários gratuitamente para passageiros

A Justiça deu dez dias para a empresa que cuida dos banheiros cumprir a decisão A 1ª Câmara de Direito Privado do Rio determinou que 50% dos sanitários da Rodoviária Novo Rio sejam disponibilizados gratuitamente pelo passageiro mediante a apresentação do tíquete de viagem. A Novo Rio terá dez dias úteis, a partir de amanhã, para aderir à gratuidade. Caso a decisão não seja cumprida, segu [...]
05/06/2023

Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (1°), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção. A proposta, de autoria da Presi [...]
05/06/2023

Primeira advogada do país foi escravizada que denunciou maus-tratos

OAB reconheceu como petição carta escrita por Esperança em 1770 Negra, escravizada, jovem, mãe de dois filhos e apartada do marido no interior do Piauí. Este é o perfil da primeira mulher a praticar advocacia no país, ainda no século 18, conforme oficializado em dezembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Neste mês, o reconhecimento culminou com a instalação [...]
05/06/2023

Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus

Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, bem como grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem condenado por roubo e estupro no interior de um ônibus no Rio de Janeiro. Para a relatora, ministra Laurita Vaz, além das i [...]
05/06/2023

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade [...]

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