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Notícias

13/06/2023

Comissão aprova acesso da polícia a dados de tornozeleira eletrônica sem ordem judicial

A identidade da autoridade policial que acessar as informações ficará registrada A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial. O [...]
13/06/2023

Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Estatuto do Desarmamento para evitar a discricionariedade da autoridade quanto à aquisição e ao porte de armas de fogo. O texto trata ainda da destinação de armas apreendidas em operações policiais. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ao Projeto [...]
13/06/2023

Justiça descarta tortura em caso de homem amarrado por cordas

Para advogado, audiência de custódia não cumpriu seu papel nesse caso O Tribunal Justiça de São Paulo (TJ) entendeu que não houve tortura nem maus tratos no caso do homem carregado com as mãos e os pés amarrados por policiais militares em São Paulo. O entendimento da juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, que consta em decisão proferida na audiência de custódia de 5 de junho, ocor [...]
12/06/2023

STJ: Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

​Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros. O entendimento foi definido pela [...]
12/06/2023

Menino que abatia aves deve receber indenização de empresa condenada por explorar trabalho infantil

Uma empresa de produtos alimentícios foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 13 mil por danos morais decorrente de trabalho infantil a um menino com idade inferior a 16 anos à época da prestação de serviços. Segundo os autos, a função dele era cortar e abater aves. Em decisão proferida na 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP, a juíza Fernanda Bezerra Teixeira afirmou qu [...]
12/06/2023

Vítima de estelionato tem descontos de consignado suspensos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que a Caixa Econômica Federal (CEF) suspenda descontos efetuados no benefício de uma aposentada de Porto Alegre. A 3ª Turma deu provimento ao pedido de tutela antecipada em ação ajuizada por ela, que alega ter sido vítima de fraude. A decisão foi proferida por maioria em 6/6. A autora contou que recebeu a ligação de [...]
12/06/2023

TRF-3: Quarta Turma confirma multa a rede varejista por venda de televisores sem etiqueta de consumo de energia

Empresa comercializou eletrodomésticos sem adesivo que atesta aprovação em testes de segurança e eficiência  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve multa de R$ 9.504,00 aplicada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede varejista por vender tele [...]
12/06/2023

Município é condenado a restabelecer características de praça tombada após obras sem autorização do Iphan

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao município de Cachoeira/BA o restabelecimento das características originais do conjunto arquitetônico e urbanístico de uma praça que foi reformada sem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).  O processo chegou ao TRF1 por meio de¿remessa¿oficial, instituto do Código de Pro [...]
12/06/2023

Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu um homem pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e disparo de arma de fogo por entender não haver provas suficientes de autoria.  Conforme denúncia oferecida pelo MPF, o acusado tentou matar três policiais militares para assegurar a execução de trá [...]
12/06/2023

Juiz manda bancos cessarem cobranças até audiência

Juiz de Direito Dirceu Brisolla Geraldini, da 6ª vara de Jundiaí/SP, concedeu liminar que proíbe bancos de cobrarem débitos de endividado até audiência de conciliação no CEJUSC, sob alegação do direito ao mínimo existencial. No processo, o autor alegou ter remuneração de R$ 1.800 com descontos mensais de R$ 647,65 em empréstimos consignados e R$ 1.618,93 em empréstimos pessoais, alé [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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