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Notícias

13/06/2023

Passageira ofendida por motorista de transporte público deve ser indenizada

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Auto Viação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à passageira ofendida por motorista. A empresa de transporte público deverá desembolsar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais. De acordo com os autos, em março de 2022, a mulher embarcou no ônibus da empresa na Asa Sul, com destino ao P. Sul. Assi [...]
13/06/2023

Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Premier Consórcios e Veículos Ltda por danos materiais, em razão de propaganda enganosa referente a venda de cartas de crédito contempladas. A Justiça determinou a rescisão dos contratos que não tiveram contemplação imediata, com restituição dos valores desembolsados pelos clientes. De a [...]
13/06/2023

Radialista indenizará sindicato após incitar violência contra grevistas

Conduta extrapolou liberdade de expressão. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um jornalista que incitou, durante programa de rádio, violência contra petroleiros em greve, na cidade de Caraguatatuba, em fevereiro de 2020. O acórdão confirmou, em sua totalidade, a sentença proferida pelo juiz Mario Henrique Gebran Schirmer, da 3ª Vara [...]
13/06/2023

Mulher será indenizada por negligência em tratamento odontológico

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou consultório odontológico a pagar indenização para mulher que teve seu tratamento dentário modificado sem autorização. A decisão de origem é da 3ª Vara Cível da comarca de Tubarão e fixou a indenização em R$ 4 mil por danos materiais e R$ 12 mil por danos morais.  A autora alega na ação [...]
13/06/2023

Paciente humilhado por funcionária de clínica médica será indenizado

Uma clínica médica da região Norte do Estado foi condenada em ação de danos morais ao pagamento de R$ 5 mil em favor de um paciente, ofendido por uma funcionária. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville. Segundo o autor, ele aguardou por atendimento nas dependências da ré por mais de duas horas. Quando finalmente foi chamado para a realização de  [...]
13/06/2023

Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista em normas federais

Ao criar e disciplinar duas novas categorias de áreas habitadas, o Município de Erechim conferiu proteção ambiental inferior àquela prevista nas normas federais, o que não atende ao interesse local nem está em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes da Federação. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS declarou inconstitucional parte da Lei [...]
13/06/2023

Contrato de namoro na pauta da comissão de Direito da Família da Subseção

Nesta terça-feira, dia 13 de junho, a comissão de Direito das Famílias realiza uma roda de conversa sobre Contrato de Namoro: como abordar o cliente e qual a sua importância”. O encontro terá início às 17h30, na sede da Subseção (R. Parigot de Souza, 311). O tema será exposto pelas advogadas Elizângela Sócio Ribeiro, Bruna Foglia Paleari, Simone Brandão e Mariane Oliveira.

13/06/2023

OAB: Confira o edital complementar de reaproveitamento do 37º EOU

A Coordenação de Exame de Ordem Unificado divulgou, nesta segunda-feira (12/6), edital complementar de reaproveitamento da 1ª fase do 37º EOU. O edital traz informações completas sobre como o examinando deve proceder.  O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do 37º Exame de Ordem Unificado para o 38º EOU deverá fazê-lo, exclusivamente via Internet, [...]
13/06/2023

STF forma maioria para validar cobrança de PIS/Cofins sobre receita de bancos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de instituições financeiras como juros. A cobrança foi implementada pela Lei 12.973/2014. Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência do relator, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski. Acompanharam o voto divergente Cármen Lúcia, G [...]
13/06/2023

CCJ pode votar perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (14) um projeto que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro. Também está na pauta um projeto que obriga o poder público a colher material genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está marcada para as 9h30. O PL 2.105/2019 (PL 3.852/2004 n [...]

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