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Notícias

13/06/2023

Câmara aprova projeto que atualiza regra sobre pena de perdimento de mercadoria

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2249/23, do Poder Executivo, que atualiza decretos sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê uma instância recursal contra decisão administrativa. A proposta será enviada ao Senado. O projeto recebeu parecer favoráve [...]
13/06/2023

Boate Kiss: relator vota por prisão de acusados; julgamento é suspenso

Pedido de vista do ministro Antonio Saldanha suspendeu análise O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou hoje (13) para determinar a prisão imediata de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. Apesar da manifestação do ministro, que é relator do caso, o julgament [...]
13/06/2023

STJ: Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.161), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (artigo 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) deve considerar todo o histórico prisional, não estando limitada ao períod [...]
13/06/2023

Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. Leia também:  [...]
13/06/2023

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência na ação. [...]
13/06/2023

Decisão considera regular lista de espera para ida ao banheiro em supermercado

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito a indenização por dano moral a empacotador do Supermercado Nordestão Ltda. que tinha que comunicar sua ida ao banheiro ao fiscal. No caso, ele entrava numa lista de espera para ser substituído e, com isso, não parar o atendimento ao cliente. Na reclamação trabalhista, o empacotador alegou que, para ir ao b [...]
13/06/2023

Trabalhadora será indenizada por foto postada pelo chefe na rede social dele

Colegas entenderam que havia um caso entre os dois. A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora que teve uma foto dela compartilhada pelo superior hierárquico na rede social dele. Testemunha ouvida no processo trabalhista contou que a divulgação da foto da profissional “deu a entender que os dois estariam tendo [...]
13/06/2023

Readmissão de funcionário que foi reconhecido como anistiado político não gera direito a valores retroativos ou dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, o pedido de danos morais e materiais a um anistiado político que alegou ter havido demora em ser reintegrado profissionalmente à Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) após a demissão por motivos políticos.  O apelante argumentou que teve direito à anistia reconhecida em 2000, mas seu retorno só o [...]
13/06/2023

Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a indenização de R$ 50 mil por danos morais aos alunos de cursos de graduação e pós-graduação do Instituto de Educação e Tecnologia (INET) sem autorização do Ministério da Educação (MEC) por achar que o valor foi insuficiente. O INET também foi condenado a divulgar a se [...]
13/06/2023

Empresa de ônibus que não compareceu em local de embarque deve indenizar passageiro

A sentença é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim. Uma empresa de fretamento colaborativo, cujo ônibus não compareceu no local e horário marcados para viagem, foi condenada a indenizar um passageiro em R$ 2 mil por danos morais e em R$ 116,90 por danos materiais. A sentença é do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Itapemirim. O ju [...]

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