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Notícias

14/06/2023

Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido

Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o banco de horas de uma analista de processamento da Dell Computadores do Brasil Ltda., de Eldorado do Sul (RS), que não podia verificar a quantidade de horas de crédito e de dé [...]
14/06/2023

Banco deverá pagar indenização por não instalar portas de segurança em todos os acessos

Uma agência bancária de Lagoa Vermelha terá que instalar portas de segurança em todos os acessos de clientes, no prazo de 60 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 15 mil, destinados ao sindicato da categoria, e de 15% sobre o total da liquidação, a ser revertida ao Conselho Municipal Pró-Segurança Pública, a título de danos morais coletivos. A decisão da 2ª Turma do Tri [...]
14/06/2023

Justiça declara nulo contrato temporário de costureira dispensada grávida na pandemia

A Justiça do Trabalho da 2ª Região considerou nulo o contrato temporário de uma costureira dispensada grávida na pandemia e reconheceu o vínculo de emprego da mulher com a empresa tomadora. No caso, foram provados a dispensa discriminatória e o contrato sem prazo de vigência, requisito de formalização previsto no artigo 9º da Lei 6.019/74. A decisão é da juíza Thereza Christina Nahas, da [...]
14/06/2023

TRF-3 assegura nacionalidade provisória a criança nascida no Paraguai

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu nacionalidade provisória a uma criança paraguaia, filha de pai brasileiro.  Para os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do registro. Documentos confirmaram que a menina é natural do município de Concepción, no Paraguai, mas vive com a avó, em [...]
14/06/2023

Primeira investidura em cargo público não gera direito à transferência de faculdade particular para pública em outra cidade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a transferência de um aluno do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), no qual estudava Direito, para a Universidade Federal do Amapá (Unifap).  O estudante alegou que foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, tendo sido lotado no município de Oiapoque/AP, m [...]
14/06/2023

Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia (SJBA) que decretou a extinção da punibilidade de uma mulher pelo crime de descaminho, tendo em vista que ela comprovou ter pagado o tributo devido. Agora, com a decisão do TRF1, o processo retornará à origem para que o julgamento seja retomado.  Consta dos autos que [...]
14/06/2023

Justiça atende a pedido da DPE-PR e determina que TikTok retire do ar, em até cinco dias, vídeo que discrimina crianças com Síndrome de Down

A 4ª Vara Cível de Curitiba deferiu liminar, após pedido da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) para que o TikTok torne indisponível em sua plataforma o vídeo em que um comediante de Portugal discrimina crianças com Síndrome de Down. Na decisão, o juiz José Eduardo de Mello Leitão Salmon concedeu cinco dias para que o TikTok cumpra a decisão. Ao tomar conhecimento do vídeo, um grupo [...]
14/06/2023

Fabricante de automóveis é condenada a indenizar comprador

Uma fabricante de automóveis foi condenada a indenizar moralmente um consumidor, bem como a entregar ao autor o veículo consertado, no prazo de cinco dias, a contar da ciência da referida sentença. O caso em si trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por um homem em face da Hyundai Brasil. Na ação, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de J [...]
14/06/2023

Plano de saúde deve fornecer medicamento para recém-nascido prematuro

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto deferiu pedido de liminar determinando o fornecimento, pelo plano de saúde, de doses de Palivizumabe (Synagis) para uma criança que nasceu prematuro, com 31 semanas e dois dias de gestação. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0813843-05.2023.8.15.0000. A criança, segundo relatório médico, apresenta risco de desenv [...]
14/06/2023

Empresa de ônibus é condenada por maus tratos à idoso

Empresa de transporte intermunicipal foi condenada a pagar R$ 3.500,00, a título de danos morais Um cidadão de Bujari tinha consulta com o cardiologista na Fundação Hospital Estadual do Acre e ao entrar no ônibus apresentou a carteira de pessoa idosa, porém essa não foi aceita pelo motorista, que exigiu o pagamento. A situação culminou na expulsão do veículo. Respondendo pela denúncia [...]

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