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Notícias

15/06/2023

TJ-SC mantém condenação de homem que extorquiu a própria mãe ameaçando divulgar fotos íntimas 

Utilizando-se de ameaças – inclusive da divulgação de fotos íntimas –, um homem constrangeu a própria mãe a transferir um automóvel para o seu nome. O caso ocorreu em um município do sul do Estado. Ele foi condenado pela Justiça a cumprir cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão, em regime inicialmente semiaberto, bem como a indenizar materialmente a vítima e ressarcir o valor do veícul [...]
15/06/2023

Concessionária terá que indenizar seguradora por boi que invadiu rodovia e provocou acidente

A falta de fiscalização de uma concessionária que administra uma rodovia federal resultou em acidente provocado por um boi. Por conta disso, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o dever de indenizar da concessionária no valor de R$ 33 mil, quantia que ainda será reajustada por juros e correção monetária. A beneficiária é uma seguradora que pag [...]
15/06/2023

Idoso obtém na Justiça revisão do valor do plano de saúde 

Um idoso, que pedia a revisão dos valores do seu plano de saúde, obteve decisão favorável da 5ª Câmara Cível do TJRS, publicada no dia 5 deste mês. Ao atingir a última faixa etária do plano, o valor da mensalidade aumentou mais do que o permitido. O acórdão declarou a nulidade do reajuste praticado, declarando o recálculo da mensalidade, bem como restituição de valores pagos a mais. “Ana [...]
15/06/2023

Campanha arrecada absorventes para mulheres em situação prisional

Em parceria com o projeto de extensão desenvolvido pelas alunas do 2º ano do curso de Direito da Faculdade Paranaense de Rolândia (FACCAR), a OAB-Londrina, por meio da comissão de Direito Criminal, está arrecadando absorventes para as mulheres em situação prisional. A campanha segue até o dia 31 de agosto. As doações podem ser entregues diretamente na sede da Subseção-Londrina (Rua Parig [...]
15/06/2023

PL que amplia atuação do advogado em processos administrativos de trânsito avança no Congresso

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14/6), o Projeto de Lei (PL) 2.020/22, que tem como objetivo ampliar a atuação dos advogados em processos administrativos nos órgãos de trânsito. O PL agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Casa.  A proposta garante a participação da advocacia em processos ad [...]
15/06/2023

ESA Nacional e Coordenação de Interiorização divulgam 15 cursos gratuitos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) e de sua Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia, oferecem dois combos de formação para advogadas e advogados, totalizando 15 cursos gratuitos na plataforma de ensino da ESA Nacional. O objetivo da iniciativa é alcançar o maior número possível de interessad [...]
15/06/2023

Plenário do Supremo começa a julgar constitucionalidade do juiz das garantias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (14/6) a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, leu o relatório do caso. Ele apresentará seu voto na sessão desta quinta (15/6). Ao criar o mecanismo, a Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019) buscou reduzir o risco de parcialidade nos julgamentos. Com a medida, o [...]
15/06/2023

STF bloqueia novos perfis criados pelo influenciador Monark

Ministro Alexandre de Moraes constatou que foram criados novos perfis para difundir fake news, depois do bloqueio ocorrido em janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio imediato de novos canais, perfis e contas utilizados pelo influenciador e podcaster Bruno Monteiro Aiub, mais conhecido como Monark, criados após o bloqueio de seus p [...]
14/06/2023

Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre

Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter subtraído dinheiro e joias de sua ex-esposa, que estavam depositados em cofre sob a guarda da instituição financeira. S [...]
14/06/2023

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos. Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se destinarem a remunerar o capital emprestado, não podem compor as rubricas que incidem sobre valor depositado em j [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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