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Notícias

20/06/2023

Município terá de indenizar hospital privado que atendeu pelo SUS e não recebeu

O município de Balneário Camboriú terá de indenizar o Hospital Santa Inês em R$ 9.506, acrescidos de juros e de correção monetária, em razão de nove autorizações de internação hospitalar não pagas pelo SUS (Sistema Único de Saúde). A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença de origem, porque o entendimento do colegiado foi de que, [...]
20/06/2023

Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada 

Um município do extremo oeste catarinense foi condenado a indenizar a família de um garoto que foi atropelado enquanto brincava na rua, durante o intervalo escolar. A vítima, que tinha apenas seis anos na época do acidente, era aluno de um centro educacional municipal. O atropelamento ocorreu em 21 de fevereiro de 2014 e, por conta do impacto, o menino quebrou as duas pernas, ficando afasta [...]
19/06/2023

OAB-Londrina realiza Simpósio de Direito Empresarial em julho

A OAB-Londrina, por meio da comissão de Direito Empresarial, realiza o simpósio da área, no dia 19 de julho, com a palestra de abertura de Juliana Oliveira Domingues, procuradora-geral do CADE e professora doutora de Direito Econômico da USP. Ela falará sobre “Acordo entre concorrentes: limites jurídicos”. O Simpósio de Direito Empresarial será aberto às 9 horas e tem uma ampla programaç [...]
19/06/2023

OAB Paraná repudia grave atentado contra advogado

A OAB Paraná recebeu com profunda indignação a notícia de um atentado contra um advogado de Toledo, neste sábado, 17 de junho. O advogado foi violentamente ferido e encontra-se em estado grave. Houve a identificação do provável autor e pelas informações preliminares o crime é decorrente do exercício profissional. A subseção de Toledo está acompanhando o caso e a seccional espera das a [...]
19/06/2023

Estar em ponto de tráfico, por si só, não autoriza revista pessoal, diz TJ-PR

O local onde uma pessoa se encontra e o nervosismo que ela aparenta ao enxergar uma viatura policial, por si sós, não são motivos suficientes para autorizar a revista pessoal dela. Os agentes precisam de fundadas razões que sejam justificáveis no caso concreto. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a aç [...]
19/06/2023

Lei Geral do Esporte é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597 de 2023). O texto, que teve votação final no Senado em maio, regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um grande arcabouço jurídico. Com cerca de 200 artigos, a lei reconhece o esporte como uma atividade de alto interesse social. Sua exploração e gestão devem ser guiadas pelos princ [...]
19/06/2023

Congresso promulga acordo do Mercosul sobre transferência de condenados pela Justiça

Para entrar em vigor, texto ainda precisa da ratificação do presidente da República O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o decreto legislativo que confirma a aprovação do Legislativo ao Protocolo sobre Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em 2005 pelos países do Mercosul, além de Bolívia e Chile. O acordo trata da transferência de pes [...]
19/06/2023

Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países

Qual é a situação atual do Brasil em relação ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBT+? Qualquer resposta será incompleta se não levar em consideração a realidade de outros países – exercício que precisa ponderar as diferenças culturais, políticas e sociais de cada um, mas isso não invalida as comparações, antes reforça a sua importância. Para alguém que seja gay, lésbica ou transg [...]
17/06/2023

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e não pagas após a homologação, pois isso ofenderia a coisa julgada. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao&nb [...]
17/06/2023

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promi [...]

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