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17/06/2023

Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que deixou a criança com sequelas permanentes. Como con [...]

17/06/2023

Trabalhadora é condenada por desviar cerca de R$800 mil de empresa em MT

A Justiça do Trabalho condenou uma ex-empregada de uma empresa agrícola de Mato Grosso a devolver aproximadamente R$ 800 mil. Ela desviou o dinheiro para sua conta pessoal e de seu padrasto. O processo teve início quando a empresa procurou a Justiça do Trabalho com uma ação de indenização por danos moral e material. A empresa apurou que os desvios começaram em 2016, por meio de transferê [...]

17/06/2023

TRF-1 mantém penalidade a homem acusado de apresentar CNH falsa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região (TRF1) manteve a punição a um homem que apresentou documento público falso a agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Ele havia recorrido ao TRF1 alegando que não sabia que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) utilizada era falsa. Conforme consta nos autos, o motorista abordado por policiais rodoviários no Distrito Federal apr [...]

17/06/2023

Justiça absolve procurador que espancou chefe após laudo apontar esquizofrenia paranoide

Demétrius Oliveira de Macedo violentou Gabriela Samadello Monteiro, dentro da Prefeitura de Registro, em 20 junho do ano passado O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o procurador Demétrius Oliveira Macedo, que agrediu a chefe durante o expediente na Prefeitura de Registro, no interior de São Paulo, por ser considerado inimputável após laudo médico atestar esqui [...]

17/06/2023

Condutora deve ser indenizada por acidente causado por falta de sinalização na rodovia

Quando há obra pública é necessária a sinalização efetiva do local e delimitação de faixas se necessário, para a garantia da segurança da coletividade A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de uma empreiteira e do ente público estadual em indenizarem solidariamente uma motorista por acidente de trânsito, decorrente da ausência de sinalização em rodovia estad [...]

17/06/2023

Empresa é condenada por atraso em ressarcimento a consumidora

Indenização a ser paga é de R$ 5 mil por danos morais A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Montes Claros e condenou uma empresa de vendas online a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil, por danos morais, devido à demora em ressarci-la pela não entrega de uma mercadoria.  A mulher ajuizou ação contra a empresa, [...]

17/06/2023

Mulher é condenada por manter cães trancados sozinhos em quitinete

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma mulher pelo crime de maus-tratos contra animais domésticos, cometido contra cães que eram mantidos sozinhos numa quitinete. A pena estabelecida foi de três meses de detenção e multa.  Conforme a denúncia, as provas e os depoimentos de vizi [...]

17/06/2023

TJ-DFT condena plataforma de pagamentos na internet utilizada para aplicação de golpe

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ao pagamento de indenização a cliente vítima de golpe realizado,  por meio da plataforma digital da empresa. A decisão fixou o valor de R$ 617,29, a título de danos materiais, que se refere a quantia desembolsada pelo cliente em favor do golpista [...]

17/06/2023

Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que, por possuir direito a uma fração de 4,165% de um imóvel, solicitou a extinção de condomínio (que é quando ocorre a divisão do bem entre herdeiros) para posteriormente vendê-lo e pediu que os réus, familiares da [...]

17/06/2023

Município tem 48 horas para realizar cirurgia uterina em idosa

A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim determinou, de forma liminar, que o Município de Parnamirim promova ou custeie a realização de cirurgia de histerectomia total vaginal, em benefício de uma idosa acometida com prolapso uterino. A cirurgia deve ser realizada conforme prescrição médica e no prazo de 48 horas. Para o caso de descumprimento da decisão judic [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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