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Notícias

20/06/2023

Conselho Pleno repudia caso de juiz que expulsou advogado de audiência por servir água à testemunha

Na abertura do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (19/6), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, leu nota de repúdio relacionada ao caso do advogado de Campo Grande expulso da sala de audiências por um magistrado.  O caso ocorreu em 19 de maio. O advogado Willer Almeida foi retirado à força de uma audiência pelo juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de [...]
20/06/2023

OAB Paraná repudia ataque a escola no município de Cambé

A OAB Paraná recebe consternada a notícia de mais um ataque registrado em uma escola, ao tempo em que manifesta seu mais profundo pesar e se solidariza com os pais e demais familiares das vítimas, e também com amigos, professores e toda a comunidade escolar do município de Cambé. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o ataque aconteceu nesta manhã (19/06), no Colégio Estadual Hel [...]
20/06/2023

Pensão paga por meio de acordo em TAC pode ser deduzida do Imposto de Renda

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado em termo de ajustamento de conduta (TAC). Essa conclusão continua válida após o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ne [...]
20/06/2023

Comissão aprova ampliação de atuação de advogados em processos relacionados às leis de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a participação de advogados em processos administrativos relacionadas às leis de trânsito (PL 2020/22). A proposta estabelece que, nesses processos, quando houver representação por advogados, devam ser observadas as prerrogativas profissionais constantes no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do [...]
20/06/2023

Comissão aprova punição à recusa injustificada de transporte de pessoas com deficiência

Proposta fixa pena de um a três anos, além de multa, para o responsável; medida altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa pena de um a três anos, além de multa, para o responsável pelo meio de transporte coletivo que, sem justificativa legal ou regulamentar, se recusar a tran [...]
20/06/2023

STJ julga recurso para restabelecer condenação de Ustra

Colegiado vai analisar a legalidade da decisão do TJ-SP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (20) um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. Ustra morreu em 2015 e foi comandante do Destacame [...]
20/06/2023

STJ: Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora de ativos financeiros pelo se [...]
20/06/2023

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do valor da causa em quantia muito inferior àquela desde [...]
20/06/2023

Empresa é condenada a pagar dano moral por etarismo

Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho. De acordo com a profissional, desde que iniciou na empresa, onde prestava serviço como teleoperadora, era tratada diferente por causa da idade e ter dificuldades para operar computadores.  Na ocasião em que mudou para uma nova atividade, relata que recebeu apenas três dias de treinam [...]
20/06/2023

Frigorífico é condenado a indenizar em R$ 500 mil a família de trabalhador que morreu em acidente de trânsito

A juíza reconheceu a transmissibilidade aos herdeiros da indenização por danos morais. A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou um frigorífico a pagar R$ 500 mil por dano moral após a morte de um empregado em um acidente de trânsito ocorrido durante a jornada de trabalho. O valor será destinado à viúva e dois filhos da vítima. A decisão é da juíza Patrícia Vieira Nunes de Carvalho, [...]

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