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Notícias

21/06/2023

Advogado que prestava serviços a escritório na condição de associado tem reconhecido vínculo de emprego

Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram o vínculo de emprego entre um advogado e o escritório de advocacia para o qual ele trabalhava na condição de associado. Foi acolhido o voto da relatora, juíza convocada Renata Lopes Vale, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou a ré [...]
21/06/2023

FURG é condenada a indenizar família por demora no parto e sequelas no bebê

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG) a pagar indenização por danos materiais e morais a um casal e dois filhos por erros ocorridos durante o parto do terceiro filho, em 2014. O bebê nasceu com paralisia cerebral, falecendo três anos depois. A decisão da 4ª Turma, tomada em 5/6, foi unânime. Conforme o [...]
21/06/2023

Anulado o ato administrativo que negou autodeclaração étnico-racial de candidata ao curso de Farmácia da UFBA

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que negou o pedido de matrícula de uma estudante no curso de Farmácia, da Universidade Federal da Bahia, em uma das vagas destinadas a pessoas que se declararem pretas ou pardas.  Na hipótese, a aluna teve seu pedido de matrícula indeferido pela Comissão de Heteroidentificação da instituição sob o argume [...]
21/06/2023

TRF-1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a homologação de remição (redução) de pena cumprida por um brasileiro no exterior. Consta dos autos que ele foi preso em Hong Kong e posteriormente extraditado para o Brasil.  Remição de pena consiste na possibilidade de o preso abreviar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e se [...]
21/06/2023

Município deve indenizar criança que sofreu ataque de cachorro

O município de Patos foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, além de danos estéticos, a serem demonstrados em liquidação de sentença, a uma criança que foi vítima de ataque de um cão em situação de rua. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800734-78.2022.8.15.0251 foi do desembargador Jo [...]
21/06/2023

Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Apple Computer Brasil a restituir cliente valor pago por celular supostamente resistente à água, que ficou danificado após seis meses de uso e rápida exposição à chuva.  O autor conta que comprou um Iphone 11, em setembro de 2020, e que, em junho de 2021, quando voltava para ca [...]
21/06/2023

Passageira que quebrou os dedos em queda no transporte coletivo será indenizada

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à passageira que quebrou os dedos da mão em queda no transporte coletivo. A decisão fixou o valor de R$ 6 mil, por danos materiais na modalidade lucros cessantes, e R$ 10 mil, por danos morais. Segundo o processo, em 03 de janeiro d [...]
21/06/2023

Justiça decide que consumidora vítima de “golpe do falso boleto” deve ser indenizada

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Banco Bradesco Financiamentos e o Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ao pagamento de indenização a um cliente vítima de “golpe do falso boleto”. A decisão fixou R$ 2.525,81, por danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais. Conforme consta no processo, a autora possui financi [...]
21/06/2023

TJ-SC confirma condenação a homem que tripudiou de deficiência física de uma estagiária

Você esqueceu o seu braço em casa? – perguntou o homem a uma estagiária do Ciretran, órgão do Detran, em uma cidade do Alto Vale do Itajaí. Deficiente física em consequência de um problema genético que causou formação incompleta do braço esquerdo, a mulher ficou em estado de choque com a pergunta. Ela estava em frente ao computador, trabalhando – e ele no balcão à espera de atendimento. Sem [...]
21/06/2023

Estado terá que indenizar professor atacado por aluno com faca

O juízo da Vara Única da comarca de Imaruí condenou o Estado de Santa Catarina a indenizar um professor que, nas dependências da escola, foi surpreendido com um golpe de faca desferido em suas costas por um aluno. Ele será indenizado em R$ 15 mil por danos morais. Segundo os autos, os fatos aconteceram em dezembro de 2022, quando, após a entrega do boletim escolar, o aluno soube que seria r [...]

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