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Notícias

21/06/2023

STJ mantém decisão que nega fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. A decisão foi no âmbito do Recurso Especial (RESp) 1.866.344, nesta terça-feira (20/6), e os ministros seguiram o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Foi aplicado o Tema Repetitivo 1.076.  O colegiado analisou agravo interno do [...]
21/06/2023

OAB Paraná decreta luto de três dias pelo assassinato do advogado Henrique Bueno Paquete e feminicídio de sua cliente

A OAB Paraná recebe consternada a notícia do assassinato do advogado Henrique Bueno Paquete e feminicídio de sua cliente, Vanessa Camargo, na manhã desta terça-feira (20/6).Henrique acompanhava a cliente e o filho recém-nascido dela em uma clínica em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, quando ambos foram atingidos por disparos de arma de fogo efetuados pelo ex-marido de Vanessa. [...]
21/06/2023

Advogado não comete calúnia ao usar linguagem jurídica para representar cliente

O advogado que se limita a traduzir o inconformismo do cliente em linguagem jurídica nos autos do processo não pode ser responsabilizado por eventual crime contra a honra, sob pena de ter inviabilizada a sua atividade profissional. Essa ponderação foi feita pelo juiz Bernardo Mário Dantas Lubambo, da 16ª Vara Criminal de Salvador, ao rejeitar queixa-crime contra dois advogados e um clien [...]
21/06/2023

Publicada lei com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (20), a Lei 14.599, que, entre outras mudanças, inicia nova contagem de prazo para a obrigatoriedade de exame toxicológico de motoristas a cada 2 anos e 6 meses a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D ou E. A nova lei traz 1º de julho de 2023 como início da exigência. [...]
21/06/2023

Comissão aprova projeto que pune quem não denuncia violência contra pessoa com deficiência

Proposta ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoa com deficiência. Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omis [...]
21/06/2023

Juíza que impediu criança grávida de realizar aborto será investigada pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 10ª Sessão Ordinária de 2023, nesta terça-feira (20/6), a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a juíza que era titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas (SC), que impôs suas convicções pessoais em caso concreto, postergando a possibilidade de interrupção da gravidez de uma criança vítima de estupro. Reator d [...]
21/06/2023

É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de intervenção em entidade de previdência complementar, é cabível a suspensão do cumprimento de sentença pelo período de duração da medida interventiva, aplicando-se as diretrizes da Lei 6.024/1974. Com base nesse entendimento, por unanimidade, a Turma deu parcial provimento ao& [...]
21/06/2023

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil –, o juiz pode p [...]
21/06/2023

Viúva e filho de cobrador que morreu de covid-19 devem ser indenizados pela empresa

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que condenou a Auto Viação Marechal Ltda. a pagar à viúva e ao filho de um cobrador, que faleceu de covid-19 em 2021, aos 24 anos, indenização por danos morais – arbitrada em R$ 100 mil para cada um - e por danos materiais, na forma de pensão vitalícia. De acordo com a decisão de primeiro grau, mantida [...]
21/06/2023

Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado

Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. A decisão da 17ª Turma do TRT-2 aumentou o valor da indenização, que havia sido arbitrada em R$ 6 mil pelo juízo de origem. O empregado sofreu ofensa quando um dos col [...]

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