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Notícias

22/06/2023

Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º grau para identificação criminal, mesmo já estando identificado civilmente. Segundo o Colegiado, a coleta deve ser suspensa, pois se trata de uma prova ilícita. [...]
22/06/2023

Juiz determina que homem custeie o tratamento psicológico da ex-companheira

O magistrado levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, determinou que um morador do município custeie o tratamento psicológico da ex-companheira. Na decisão, o magistrado levou em consideração o Protocolo para Julgamento co [...]
22/06/2023

Ex-militar atingido por tiro no pé deve ser indenizado

O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal, o Estado de Goiás e a empresa Brasília Segurança a indenizarem por danos morais um ex-soldado do Exército Brasileiro, atingido por disparo de detento que subtraiu arma do vigilante que fazia sua escolta, durante atendimento no Hospital Regional do Gama.   O incidente ocorreu em junho de 2020. [...]
22/06/2023

Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou um homem a indenizar vizinho por perturbação do sossego. A decisão fixou R$ 7 mil de danos morais. De acordo com o processo, o autor há anos tem problemas com o barulho proveniente da casa do vizinho. Ele alega que o barulho vem das festas, jogos de basquete, os quais duram a noi [...]
22/06/2023

Empresa de viagens tem 48 horas para emitir bilhetes de passagens para família

Família natalense conseguiu liminar de urgência, perante a 7ª Vara Cível de Natal, que determinou a uma empresa de viagens que cumpra com o pacote turístico contratado, nos termos ajustados pelas partes. Assim, esta foi condenada a adotar, no prazo de 48 horas, todas as providências necessárias para a emissão dos bilhetes da viagem nos termos acertados para a data escolhida. Na determina [...]
22/06/2023

Plano de Saúde terá que reembolsar e indenizar cliente que custeou exame-diagnóstico não excluído de contrato

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a determinação para que uma operadora de plano de saúde reembolse um cliente, nos limites da tabela de produtos e serviços vinculada ao contrato, os valores gastos na realização do exame de “Pet-Scan”, no termos da prescrição médica. Ressarcimento, este, limitado ao valor despendido, R$ 3 mil. O entendimento do órgão julgador da segunda instância do Poder J [...]
22/06/2023

‘Estado de embriaguez é insuficiente para afastar o dolo’, diz TJ-SC em caso de injúria racial

Um homem que, em estado de embriaguez, ameaçou um vizinho e injuriou outra vizinha de “macaca preta” e “vagabunda” teve pena confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O colegiado da 2ª Câmara Criminal entendeu que “o estado de embriaguez do apelante é insuficiente para afastar o dolo em sua conduta”. Por conta disso, o acusado foi condenado à pena de um ano e dois meses [...]
22/06/2023

Homem é condenado por abusar sexualmente de animal doméstico

O Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque condenou um homem que abusou sexualmente de uma cachorra em uma cidade do Vale do Itajaí. Pelo crime  de maus-tratos contra animal doméstico, o réu foi condenado à pena de quatro anos de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina, o denunc [...]
21/06/2023

Prazo para inscrição no I Moot OAB-PR termina dia 26

O prazo de inscrições para o I Moot OAB Paraná – I Edição de Julgamento Simulado em Processo Civil termina no próximo dia 26 de junho. O evento é voltado a estudantes de direito que queiram vivenciar a experiência de um julgamento simulado. A competição tem entre seus objetivos a promoção da vivência prática de um litígio e o aprofundamento jurídico. As inscrições devem ser feitas exclus [...]
21/06/2023

Comissão de Advocacia Criminal discute investigação defensiva

A advogada criminalista e professora Mariane Bortolotti Fiumari é a convidada da comissão da Advocacia criminal da OAB-Londrina para falar  sobre “Investigação Defensiva e o Provimento 188/2018 da CFOAB.” A reunião com palestra será nesta sexta-feira, dia 23 de junho, às 10h30, na sede da Subseção (R. Parigot de Souza, 311).

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