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Notícias

29/06/2023

Projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual

A cidade de Teresina (PI) abriu o precedente e decretou a primeira prisão por estupro virtual no País O Projeto de Lei 1891/23 pune, com as mesmas penas aplicáveis aos crimes de estupro e estupro de vulnerável, a modalidade virtual – ou seja, o crime praticado à distância, por meios digitais, como sites e aplicativos de internet. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a me [...]
29/06/2023

Projeto aprovado permite que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante

Texto insere medidas na Lei Maria da Penha A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à polícia apreender a arma de fogo e a documentação da arma que estejam em poder de agressor de mulher preso em flagrante delito. Por recomendação do relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da [...]
29/06/2023

STF vai decidir sobre juiz de garantias após posse de Zanin

Ministro Fux, relator do caso, considera medida insonstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 9 de agosto a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A sessão será realizada após a posse de Cristiano Zanin na Corte [...]
29/06/2023

Ousadia e compromisso: decisões da Justiça enfrentam a discriminação de gênero

No Dia do Orgulho LGBTQIAPN+, comemorado nesta quarta-feira (28/6), membros de organizações não governamentais participantes do Observatório de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se posicionam diante da administração pública para a execução de políticas que desnaturalizem o preconceito contra os LGBTQIAPN+ e efetivem as decisões judiciais, que ratificam a igualdade de di [...]
28/06/2023

Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do relator, ministro Gurgel de Faria, e anulou o ato que considerou contraindicada uma candidata a aluna combatente da Polícia Militar do Acre, em razão de ter sido flagrada dirigindo alcoolizada, por duas vezes, mais de cinco anos antes do concurso público. O colegiado determinou que, caso não exista outro fato desab [...]
28/06/2023

Promessa de emprego não cumprida por transfobia gera indenização

Frustrar a contratação de alguém por intolerância de gênero fere os princípios da lealdade e da boa-fé e enseja indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da juíza Alice Nogueira e Oliveira Brandão, que condenou uma empresa de logística a pagar R$ 20 mil a trabalhadora transexual que teve expectativa de contratação frustrada após passar por processo seletivo e exame admissional n [...]
28/06/2023

Homofobia: trabalhador chamado de “viadão” receberá indenização por danos morais

28 de junho: Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, dia de reflexão e respeito. É celebrado hoje, 28 de junho, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, que marca a luta pelos seus direitos em todo o mundo. No ambiente de trabalho, o preconceito também precisa ser combatido, pois muitos trabalhadores são discriminados por causa da orientação sexual. A matéria de hoje mostra um caso de hom [...]
28/06/2023

União deverá ressarcir familiares de beneficiária de pensão militar por despesas com home care

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a determinação de obrigar a União a ressarcir os valores pagos para cobrir despesas de tratamento home care de uma pensionista, beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica, Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa), do Comando da Aeronáutica, Ministério da Defesa.  A decisão foi tomada pela 6ª Turma do TRF1 ao julgar apelação con [...]
28/06/2023

JF-BA condena acusado por disseminação de conteúdo discriminatório em perfil fake criado em rede social

Um homem denunciado pela prática de crime de incitação à discriminação e ao preconceito de raça, cor, religião e etnia, com um perfil fake criado na página de uma rede social, foi condenado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA) a uma pena de um ano e oito meses de reclusão, além de multa.  De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ré [...]
28/06/2023

Passageiro que teve mala extraviada em viagem a Paris será indenizado

A sentença é do 5º Juizado Especial Cível de Vitória. Um passageiro que teve sua bagagem extraviada em viagem de Vitória com destino a Paris, com parada em São Paulo, deve ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais e em R$ 974,11 por danos materiais. A sentença é do 5º Juizado Especial Cível (JEC) de Vitória. O autor da ação disse que, ao chegar na capital francesa, constatou o extra [...]

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