43 3294.5900

Notícias

14/07/2023

Procurador municipal não precisa se submeter a controle de ponto, decide juiz

O controle de ponto de cumprimento da jornada é incompatível com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários. Com essa fundamentação, a 1ª Vara de Jacupiranga (SP) proibiu a Câmara Municipal de Barra do Turvo (SP), em decisão liminar, de exigir de um procurador legislativo municipal a marcação de registro eletrônico de pont [...]
14/07/2023

Projeto prevê regra para pagamento de precatório decorrente de salário

O Projeto de Lei 840/23 regula o pagamento de dívidas que extrapolem as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) decorrentes de precatórios referentes ao pagamento de salários ou aposentadorias. O valor da RPV varia de acordo o ente federativo, mas não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Se o devedor for a Fazenda Nacional, a RPV pode cheg [...]
14/07/2023

Projeto altera regras para escritura pública de imóveis

O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a proprie [...]
14/07/2023

Decisão que recebeu denúncia sem considerar tese da defesa é anulada no STF

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a omissão configura cerceamento do direito de defesa. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o recebimento de denúncia contra J.V.T., em razão do não enfrentamento de teses apresentadas pela sua defesa. Ao decidir no Habeas Corpus (HC) 222049, o relator determinou que o juízo de primeira instância analise adequadamente os arg [...]
14/07/2023

STF decide que não é necessária cirurgia de redesignação sexual para mulher trans cumprir pena em presídio feminino

Cirurgia de transgenitalização não é requisito para reconhecer a condição de transexual, afirma STF A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determina não ser necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Segundo consta nos autos, uma mulher trans, mesmo depois de se [...]
14/07/2023

Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento, o colegia [...]
14/07/2023

TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas 

Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono  A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de f [...]
14/07/2023

Loja de conveniência é condenada por cobrar água mineral consumida por empregado

A 5ª Vara do Trabalho de Natal condenou uma loja de conveniência a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, a operador de caixa que era obrigado a pagar água mineral no serviço, mesmo o local não fornecendo água potável para consumo. No processo, o ex-empregado alegou que trabalhou de outubro de 2020 a setembro de 2022 na loja.  Informou, ainda, que não era forneci [...]
14/07/2023

Sentença nega vínculo entre entregador e operador logístico que presta serviço para aplicativo de entregas

Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP negou vínculo empregatício entre motoboy e uma operadora logística (OL) que presta serviços ao iFood (2ª reclamada). Para a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz, a OL é mera aliciadora de mão de obra do real empregador, o iFood. A plataforma, porém, não foi condenada por falta de pedido do trabalhador nesse sentido. De acordo co [...]
14/07/2023

INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos

Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício porque ela não havia aprese [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900