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Notícias

16/07/2023

Juiz reconhece excesso de execução e reduz 95% do valor da dívida

 Juiz de Direito Jesus Rodrigues Camargos, da 2ª vara Cível de Uruaçu/GO, reconheceu que houve excesso de execução praticada por uma instituição bancária e reduziu a dívida de um consumidor de R$ 16.626,32 para R$ 848,78. Segundo o magistrado, é irrazoável admitir que um débito tenha evoluído tanto no período de um ano e quatro meses. Na Justiça, um devedor questiona o aumento exponencia [...]
16/07/2023

TJ-SP proíbe uso da frase ‘sob a proteção de Deus’ e leitura bíblica em sessões da Câmara

A decisão unânime, e já transitada em julgado, foi proferida em maio deste ano, após o Ministério Público propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Contudo, a Câmara de Araçatuba informou que foi comunicada somente neste mês. O julgamento tem efeito “ex-tunc”, o que significa que a inconstitucionalidade existe desde o início da prática e não cabe mais recurso. A abertura das ses [...]
16/07/2023

Concessionária de energia deve indenizar consumidora devido à explosão de poste

A empresa Energisa Paraíba foi condenada a indenizar uma consumidora, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em decorrência da explosão de um poste, que ocasionou problemas elétricos em sua residência. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0800995-03.2019.8.15.0751, que teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais [...]
16/07/2023

Fotógrafo deverá indenizar casal por não entregar álbum de fotos do casamento

Cada um dos noivos vai receber R$ 5 mil por danos morais A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto por um fotógrafo da Comarca de Betim, que solicitou alteração da decisão de 1ª Instância de juiz da 5ª Vara Cível, a favor de um casal que não recebeu o álbum de casamento e DVD com fotos da cerimônia. O profissional terá qu [...]
16/07/2023

Uber não será obrigada a manter contrato com motorista que descumpriu as regras da empresa

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, manteve decisão que julgou improcedentes os pedidos de um motorista do aplicativo Uber, excluído da plataforma em razão de descumprimento das regras do Código de Conduta da empresa. De acordo com os autos, em agosto de 2016, o autor se cadastrou no aplicativo de transporte da ré, [...]
16/07/2023

Banco não deverá cobrar fatura de correntista que teve cartão furtado por taxista

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que declarou inexistentes as operações financeiras lançadas na fatura de correntista do BRB Banco de Brasília S/A, que teve cartão de crédito furtado por taxista. As compras realizadas pelo motorista, somadas, totalizam o valor de R$ 34.650,00. Além disso, o BRB Banco de Brasília e o Cartão [...]
16/07/2023

Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes

Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude contra credor.A autora da ação recebeu um cheque de R$ 474 mil como pa [...]
16/07/2023

Dentadura e R$ 10 mil para ciclista que caiu em buraco de via pública não sinalizado

Um município da Grande Florianópolis deverá ressarcir uma dentadura e indenizar um comerciante em R$ 10 mil por danos morais e materiais sofridos com sua queda em buraco não sinalizado, localizado em via pública cuja manutenção fora negligenciada pelo ente público. A sentença da comarca de origem foi mantida de forma integral em julgamento de apelação na 3ª Câmara de Direito Público do Trib [...]
14/07/2023

Advogados tratam de problemas gerados por interpretações e aplicações equivocadas em reunião com convidado

Na próxima terça-feira, dia 18, os advogados Flávio Caetano de Paula Maimone e Rodolfo Spigai participam da reunião com convidados da comissão de Direito da Saúde. O tema da conversa será LGPD Ship Happens – problemas gerados por interpretações e aplicações equivocadas. A reunião começa às 18h30, na sede da Subseção (R. Parigot de Souza, 311).

14/07/2023

Conheça as propostas da OAB Nacional para a reforma tributária

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) apresentou à Câmara dos Deputados e reforçará, agora no Senado Federal, sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/2019). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro. A entidade classifica como positiva a unificação de impostos federais, mas entende serem necessários mecanis [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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