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Notícias

25/07/2023

Projeto dispensa autorização do Exército para compra de armas por forças policiais

Forças policiais não precisarão de autorização do Exército para comprar armas e munições de uso restrito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.101/2023, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta, que ainda não tem relatório, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e na Comissão de Segurança Pública (CSP), que dará deci [...]
25/07/2023

Projeto proíbe o uso de celulares por funcionários responsáveis por bagagens em aeroportos

O Projeto de Lei 1710/23 proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior de aeroportos. A proposta prevê penalidades que podem variar de advertências, multas e até a cassação da autorização da empresa aérea para operar no aeroporto ou de administrar o local. Pelo texto, as empresas responsáveis pelos aeroport [...]
25/07/2023

Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Uma pessoa não pertencente à família assinou o contrato com a escola [...]
24/07/2023

Restaurante é condenado a indenizar cozinheira ofendida com frases racistas

Vítima de humilhações e ofensas raciais, a cozinheira de uma churrascaria no interior de Mato Grosso obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber compensação por danos morais. "Só podia ser coisa de preto", "filha de macaco", "neguinha" e outras expressões pejorativas eram proferidas pela chefe, esposa do proprietário, com o objetivo de menosprezar e ofender a empregada. Confira na [...]
24/07/2023

Empregada que guardou maconha no armário do trabalho tem justa causa revertida

Por decisão em 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo, uma empregada que portou maconha no local de trabalho obteve reversão da justa causa aplicada pelo empregador. Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado. [...]
24/07/2023

Vinte e uma pessoas são condenadas por fraudar o INSS na obtenção do auxílio-reclusão

A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou 21 pessoas que se uniram para fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mediante a utilização de documentação falsa para obter benefícios de auxílio-reclusão indevidos. A sentença foi publicada na quinta-feira (20/07).  O Ministério Público Federal (MPF) narrou que, de 2010 até 2016, os denunciados associaram-se entre si, d [...]
24/07/2023

Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público da Caixa

Uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi excluída do certame por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) garantiu o direito de retornar ao concurso público para a conclusão da etapa pré-contratual. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo da 3ª Vara Federal [...]
24/07/2023

Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Assim, o réu vai cumprir pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico. De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante e s [...]
24/07/2023

Instituição de ensino é condenada por encerrar curso sem aviso prévio aos alunos

Estudante será indenizada em R$ 10 mil por danos morais A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma instituição de ensino de Frutal, no Triângulo Mineiro, a indenizar uma aluna em R$ 10 mil por danos morais por encerrar o curso que ela cursava sem qualquer aviso.  A estudante, então com 23 anos, ajuizou ação em [...]
24/07/2023

Falsa acusação por assalto a joalheria gera indenização a dois homens

Eles devem receber um total de R$ 30 mil por danos morais A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Passos que condenou um casal a indenizar um cabeleireiro e um comerciante em R$ 15 mil, para cada um, por danos morais. Os dois homens foram acusados de roubo. A decisão transitou em julgado. Em fevereiro de 2019, a loja de [...]

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